As brechas nas regulamentações são o que permitem a economia respirar

A compreensão dos efeitos econômicos de uma determinada medida não depende de sua aceitação ou rejeição por alguma teoria jurídica. 

A jurisprudência, a ciência política e o ramo científico da política não podem oferecer quaisquer informações que possam ser usadas para uma decisão no que diz respeito aos prós e contras de uma determinada diretriz política. Não importa se esse pró ou aquele contra correspondam a alguma lei ou documento constitucional, por mais venerável que este seja. A legislação do homem, quando se mostra inadequada para suas finalidades, deve ser mudada.

Um debate sobre a conveniência de uma determinada política jamais pode aceitar o argumento de que essa política se opõe ao estatuto, lei ou constituição vigente. Isso é tão óbvio que, não fosse pelo fato de ser frequentemente esquecido, não precisaria ser mencionado. Conforme podemos observar em todas as partes, os ideais de democracia e igualdade estão dando origem a tentativas de abolir — ou limitar severamente — a propriedade privada.

O intervencionismo

Intervenção é uma norma restritiva imposta por um órgão governamental, que força os donos dos meios de produção e empresários a empregarem estes meios de uma forma diferente da que empregariam.

O leigo em economia, ao perceber que aqueles empresários que supostamente deveriam obedecer a determinadas regras estatais conseguem, frequentemente, escapar às restrições impostas por estas regras estatais, tende a demandar novas ações do governo. O fato de que o sistema não funciona como supostamente deveria é atribuído, pelo leigo, ao fato de que as regulamentações não estão sendo impingidas com a severidade necessária; ou então que os órgãos fiscalizadores foram corrompidos.

O próprio fracasso do intervencionismo reforça a convicção do leigo de que a iniciativa privada deve ser ainda mais rigorosamente controlada. A corrupção dos órgãos fiscalizadores não abala a confiança cega na infalibilidade e na perfeição do estado; apenas provoca grande aversão pelos empresários e capitalistas.

Entretanto, a violação das leis economicamente intervencionistas não é um mal que tem de ser erradicado para que se crie um paraíso na terra; não é um mal que nasce de uma fraqueza humana extremamente difícil de ser exterminada, como os estadistas tão ingenuamente proclamam. Se todas as leis intervencionistas fossem realmente observadas, elas levariam a uma situação de absurdo. Haveria uma completa paralisia econômica. Todas as engrenagens acabariam parando, emperradas pelo braço forte e inoperante do governo.

Eis um exemplo prático: agricultores e produtores de laticínios se unem para provocar a subida do preço do leite. Vem então o estado, sempre interessado no bem-estar social e pensando apenas no bem comum contra a ganância privada, e coloca ordem na tramóia: o "cartel do leite" é dissolvido pelo estado, há a criação de um teto para os preços do leite (os preços são, na prática, congelados), e os produtores que fizeram cartel são criminalmente enquadrados pelas leis anti-truste.

No entanto, como o leite não ficou tão barato quanto os consumidores pretendiam, as críticas se voltam contra as leis, que ainda não estão suficientemente rigorosas, e contra as medidas tomadas pelo governo, que ainda não estão satisfatoriamente severas. Como é muito difícil lutar contra a ganância de certos grupos empresariais, que são prejudiciais ao público, faz-se necessário reforçar e executar as leis implacavelmente, sem qualquer misericórdia.

A questão é que, se tal desejo fosse colocado em prática, a economia se desintegraria. Se a política de congelamento de preços for efetivamente impingida, o fornecimento de leite e seus derivados às cidades acabará sendo interrompido. Os produtores marginais de leite, aqueles que produzem ao custo máximo, agora passarão a sofrer prejuízos. As receitas de venda são inferiores aos custos de produção. Como nenhum agropecuarista ou empreendedor pode continuar produzindo com prejuízos, esses produtores marginais irão parar de produzir e vender leite no mercado. Eles irão empregar suas habilidades e suas vacas em atividades mais lucrativas. Eles irão, por exemplo, produzir manteiga, queijo ou carne.

Como resultado, haverá menos — e não mais — leite disponível para os consumidores. Isso, obviamente, é o oposto da intenção do governo. Ele queria fazer com que fosse mais fácil para algumas pessoas comprar mais leite. Porém, como resultado dessa interferência, a oferta de leite caiu. A medida não só foi um fracasso para o governo, como também piorou as coisas exatamente para aquele grupo de pessoas que o governo ansiava por ajudar. A situação tornou-se pior do que seu estado anterior, aquele que justamente estava tentando ser remediado.

Consequentemente, pouco ou nenhum leite chegará ao mercado. O consumidor só conseguirá leite se as leis forem burladas e o leite continuar sendo vendido a preços não-tabelados — ou seja, para conseguir leite, o consumidor terá de pagar um ágio pelo produto.

A conclusão é que, se aceitarmos o antagonismo capcioso, criado pelos estatistas, entre interesses públicos e privados, chegaremos à inevitável conclusão de que, na realidade, o vendedor de leite que viola a lei é quem realmente está servindo ao interesse público, ao passo que o funcionário do governo, ao manter à força o preço tabelado, está, na verdade, agindo contra o povo.

Evidentemente, o empreendedor que viola as regulamentações e os obstáculos estatais com o único intuito de continuar produzindo não está, ao agir assim, fazendo considerações profundas a respeito do "interesse do povo" (mesmo porque o "interesse do povo" é monopólio dos estatistas). Ele está simplesmente se deixando guiar pelo desejo de ter lucro — ou de, pelo menos, evitar o prejuízo que teria se obedecesse às regulamentações.

A opinião pública, que se mostra indignada com a "baixeza" de tal motivação e com a iniquidade de tais atitudes, não consegue compreender que, caso os decretos estatais fossem realmente impingidos, a economia sofreria uma crise de escassez e desabastecimento generalizado, a qual só não ocorre por ser sistemático esse desrespeito às ordens e proibições governamentais.

A opinião pública espera que a imposição rigorosa das regulamentações governamentais criadas "para a proteção dos fracos" seja a salvação. Ela censura o governo apenas pelo fato de ele não ter sido suficientemente forte para fazer aprovar todas as regulamentações necessárias, e também por ele não ter confiado a execução das regulamentações aos funcionários públicos mais capazes e incorruptíveis. Os problemas mais básicos inerentes ao intervencionismo não são nem sequer questionados.

Aquele que timidamente ousar duvidar da justificativa utilizada para as restrições impostas aos capitalistas e empresários será ou tachado de mercenário a soldo de poderosos grupos de interesse, ou então, na melhor das hipóteses, tratado com olímpico desprezo. Até mesmo em uma simples análise dos métodos de intervencionismo, aquele que não quiser pôr em risco sua reputação e, principalmente, sua carreira, deve usar de muita cautela. Qualquer um pode facilmente cair na terrível suspeita de estar a soldo dos interesses do "capital". Qualquer um que recorrer a argumentos econômicos não conseguirá escapar dessa suspeita.

Na realidade, a opinião pública não está errada em suspeitar de corrupção em todos os cantos do estado intervencionista. A corruptibilidade dos políticos e burocratas é a própria base do sistema. Sem ela, o sistema se desintegraria e seria substituído ou pelo socialismo ou pelo capitalismo. O liberalismo clássico considerava melhores aquelas leis que propiciavam o mínimo possível de poderes discricionários às autoridades executivas, desta forma diminuindo arbitrariedades e abusos. O estado moderno, ao contrário, procura expandir sua plenipotência — tudo deve ser deixado a critério de seus funcionários.

Não é o escopo deste ensaio investigar o impacto da corrupção nos costumes e na moralidade do público. Naturalmente, nem os que subornam nem os que se deixam subornar se dão conta de que é exatamente esse seu tipo de comportamento que preserva o sistema que a opinião pública e eles próprios consideram ser o mais adequado. Se, com efeito, são poucos os bens de consumo que podem ser produzidos ou vendidos sem que se tenha de violar alguma norma, a desobediência à lei torna-se um "mal necessário". E aqueles indivíduos que gostariam que as coisas fossem diferentes são ridicularizados e tratados pejorativamente de "teóricos".

Pode-se dizer que o sistema intervencionista tornou-se suportável simplesmente por causa do descaso dos responsáveis pela imposição das regulamentações.

[Nota do editor: as regulamentações intervencionistas mencionadas neste artigo devem ser vistas, à luz da atualidade, como abrangendo de tudo: desde as licenças para se ter uma simples carrocinha de pipocas até as complexas exigências burocráticas e tributárias para se montar uma empresa, passando por todas as legislações ambientais e trabalhistas impingidas sobre todas as empresas, e culminando na própria possibilidade de sonegar impostos.]

Mesmo as interferências do governo nos preços de determinados bens e serviços podem perder seu poder destruidor caso os empreendedores do ramo consigam "corrigir" a situação com lobby, dinheiro e persuasão. Todos concordam, porém, que seria melhor se não houvesse intervenção. O problema é que, no fim, a opinião pública tem de ser atendida. O intervencionismo é visto como um tributo que deve ser pago à democracia para que um sistema minimamente capitalista possa ser preservado.

O intervencionismo não pode ser considerado um sistema econômico que veio para ficar. Ele é apenas um método para a transformação do capitalismo em socialismo por meio de uma série de etapas sucessivas. Como tal, ele se difere dos esforços feitos pelos comunistas que tentam implantar o socialismo de uma só vez. A diferença não está no objetivo final do movimento político; ela está principalmente nas táticas a que cada grupo recorre para alcançar o mesmo fim que ambos ambicionam.

É graças às brechas nas inúmeras regulamentações que as economias ainda conseguem respirar. Mas esse "capitalismo de brechas" não é um sistema sustentável. É apenas um pequeno alívio. Forças poderosas já estão trabalhando intensamente para fechar essas brechas. Dia após dia a área na qual a iniciativa privada é livre para operar vai sendo severamente limitada.

A consequência desse estado de coisas é que praticamente quase nada é feito para se preservar o sistema de livre iniciativa. Existem apenas centristas conciliatórios que acreditam ter obtido algum êxito por terem adiado por algum tempo uma medida especialmente ruinosa. Eles estão em constante recuo. Eles hoje toleram medidas que há apenas dez ou vinte anos teriam considerado totalmente não aceitáveis. Daqui a poucos anos eles irão aceitar tacitamente outras medidas que hoje consideram simplesmente fora de questão.

Somente uma mudança completa e meticulosa de ideologia pode impedir a chegada do socialismo totalitário. O que precisamos não é nem de anti-socialismo nem de anti-comunismo, mas de um endossamento positivo daquele sistema ao qual devemos toda a riqueza que possibilita que hoje vivamos com mais conforto do que os grandes nobres do início do século.

Por Ludwig von Mises

Foi o reconhecido líder da Escola Austríaca de pensamento econômico, um prodigioso originador na teoria econômica e um autor prolífico. Os escritos e palestras de Mises abarcavam teoria econômica, história, epistemologia, governo e filosofia política. Suas contribuições à teoria econômica incluem elucidações importantes sobre a teoria quantitativa de moeda, a teoria dos ciclos econômicos, a integração da teoria monetária à teoria econômica geral, e uma demonstração de que o socialismo necessariamente é insustentável, pois é incapaz de resolver o problema do cálculo econômico. Mises foi o primeiro estudioso a reconhecer que a economia faz parte de uma ciência maior dentro da ação humana, uma ciência que Mises chamou de "praxeologia".