O Congresso viveu uma balbúrdia dos diabos nesta terça-feira, que se arrastou até a madrugada desta quarta, 26, para tentar limpar a pauta — 38 vetos presidenciais que estavam pendentes — e abrir caminho para votar o projeto de lei do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e simplesmente elimina a meta fiscal. Se aprovado, o governo faz o que bem quiser com as contas, produza déficit ou superávit. Pior ainda: pode até chamar déficit de superávit, e tudo bem. A proposta inicial era votar o texto ontem. Não deu. Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado e do Congresso, tentará passar o rolo compressor hoje.
Os românticos entenderam agora por que o governo precisa muito de um partido como o PMDB — ou, para ser mais exato, precisa de certo PMDB? O projeto de lei não podia ser votado enquanto os vetos presidenciais não fossem apreciados. No comando da sessão, Renan manobrou para apreciar tudo de cambulhada, atropelando o Regimento em vários aspectos. E tudo para quê? Para viabilizar um estupro à Constituição.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece o Artigo 165 da Constituição, compreenderá “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. É coisa importante. Deveria ser ao menos.
Será que o governo pode simplesmente mandar a LDO às favas, prometer superávits que não cumpre, ignorar prioridades aprovadas pelo Poder Legislativo, manobrar os números como lhe der na telha? Se a lei serve para alguma coisa, a resposta é não! A Lei 1.079 é explícita na Alínea 4 do Artigo 10. É crime de responsabilidade “Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”. E é precisamente isto o que está a fazer o governo Dilma, nos estertores do seu primeiro mandato. Sim, estamos falando de um governo fora da lei. Só para lembrar: se a Câmara aceita uma denúncia de crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo, ele é obrigado a se afastar do poder.
Justamente porque a LDO tem prescrição constitucional, o PSDB já recorreu ao Supremo para tentar suspender a tramitação do projeto de lei. Também pretende pedir ao tribunal a nulidade da sessão desta terça.
“Mas e aí, Reinaldo? O país pode ficar sem a aprovação da LDO?” A resposta é “não”. Mas ela não pode ser uma peça de ficção, que o governo manipula como quer.
Por Reinaldo Azevedo
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