terça-feira, 12 de agosto de 2014

Não acredite na farsa do "plebiscito popular"


Diversos sites na internet estão convocando as pessoas para um "plebiscito popular", que seria realizado na semana da pátria (de 1º a 7 de setembro) e com apenas uma questão: "Você é a favor de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político?". Este plebiscito não possui qualquer validade jurídica e não tem qualquer efeito legal. De acordo com a legislação, um plebiscito só tem validade se for aprovado pelo Congresso Nacional e organizado pela Justiça Eleitoral, pelo menos um ano antes de um pleito eleitoral. Portanto, mesmo se realizado este "plebiscito popular" dos movimentos sociais, seus efeitos são nulos e não irão criar uma constituinte exclusiva para a reforma política. Entenda, no quadro, como funciona o processo legal do plebiscito.

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