A cobrança esdrúxula foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, aprovada justamente no primeiro ano do governo do PT, em pleno “Mensalão”. Para corrigir este absurdo, em 2006 foi apresentada a PEC 555, que acaba gradativamente com a taxação. A proposta está pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados, mas o governo que se diz dos trabalhadores impede.
Numa clara demonstração de desrespeito aos princípios democráticos, o Palácio do Planalto barra a entrada da matéria na pauta, embora mais de 450 deputados, entre os 513, tenham assinado o requerimento cobrando a votação, além das assinaturas dos líderes de todos os partidos, exceto o do PT. Aliás, a bem da verdade, o líder petista chegou a assinar o requerimento de inclusão na pauta, mas, logo depois, por ordem do governo, pediu para que sua assinatura fosse retirada.
Após a mobilização ocorrida no dia 29 de maio, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília, a PEC 555/2006 entrou na pauta do dia 3 de junho, sendo retirada depois de poucas horas, por determinação do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Está clara a ação do governo para fazer calar a vontade de milhões de servidores aposentados e de seus familiares, que exigem a votação da PEC. A interferência do Executivo no funcionamento do Parlamento é inaceitável e contradiz o trabalho de todos os que deram o sangue para construir o modelo democrático vivido hoje no Brasil.
Os servidores públicos não aceitam esta ingerência do governo.
Argumentos para impedir a votação da PEC 555 se baseiam no falacioso déficit da Previdência. Por outro lado, o que ganha o aposentado, se já se encontra nessa situação? Paga pra que? Paga pra quem? Ele mesmo não usufruirá do benefício pelo qual paga! Não pode se aposentar duas vezes! E aí?
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