O cidadão brasileiro possui agora um site nos mesmos moldes, mas desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça, e monitorado conjuntamente pelos PROCONs e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
É o https://www.consumidor.gov.br/
Por ele também será possível buscar a resolução de conflitos de consumo sem sair de casa, com a vantagem de fornecer ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores.
Isso será feito através dos seguintes passos:
1º O consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no sistema. Nem todas já possuem cadastro, eis que o Estado exige que elas assinem um documento, comprometendo-se a realmente buscar a solução para os problemas com seus consumidores. É necessário que a empresa esteja cadastrada no sistema para receber uma reclamação. Exemplo de empresas participantes: Banco do Brasil, Banco Santander, Caixa, Decolar. Com, Submarinos Viagens, Avianca, Brastemp, Consul, Walmart. Com, Lexmark, Amil, Bradesco Saúde, Claro, Oi, SKY, Tim, Vivo. Para ter acesso à lista completa de empresas, clique aqui.
2º O consumidor se cadastra (não é possível reclamar anonimamente, nem em nome de terceiros) e registra sua reclamação no site. Há modelos de pedidos nosite, além de ser possível enviar anexos. O Consumidor. Gov. Br disponibiliza uma boa cartilha informativa, com o passo a passo para o registro. Clique aqui para baixá-la.
3º A partir do registro da reclamação tem início a contagem do prazo de 10 dias[1] para manifestação da empresa. Após a resposta, o consumidor classifica a situação como Resolvida ou Não Resolvida, além de informar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
O serviço já pode ser usado pelos consumidores dos seguintes estados: Espírito Santo, Acre, Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. Até 1º de setembro de 2014 estará disponível em todo o país.
Vale destacar que esse serviço não substitui o PROCON, Juizados Especiais ou Justiça Comum. Assim, utilizá-lo não significa que o consumidor não poderá se valer dessas outras vias de solução de conflitos, o que também poderá ser feito caso a empresa ainda não esteja vinculada à plataforma.
As empresas interessadas em aderir ao Consumidor. Gov. Br devem preencher o formulário de proposta de adesão (clique aqui para baixá-lo) e enviá-lo à Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, direcionado ao e-mailcadastro.empresa@consumidor.gov.br.
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