Chega de confisco

Entidades pedem fim da cobrança da contribuição previdenciária para servidores públicos aposentados


O fim da cobrança da contribuição previdenciária por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, pretendido pela Proposta de Emenda Constitucional 555/2006, foi discutido em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 13/5. A PEC é de autoria do então deputado Carlos Mota (PSB/MG) e está pronta para ser incluída na Ordem do Dia da Câmara Federal.

"Temos que banir essa excrescência jurídica colocada na Constituição Federal pela segunda reforma da Previdência", propôs o deputado Carlos Giannazi (PSOL), ao defender o fim da cobrança instituída pelo artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003. Giannazi, juntamente com a Frente São Paulo pela PEC 555/06, coordenada por Rubens Nakano, foi um dos organizadores da audiência.

O deputado alertou ainda para a possibilidade de um ajuste fiscal em 2015, "seja quem for o vencedor das eleições de outubro". Para ele, isso implicará a retirada de direitos, e os primeiros atingidos devem ser os servidores públicos, avaliou o parlamentar. "E quero lembrar também que o Brasil é o único país do mundo em que os aposentados continuam tendo que contribuir com o sistema previdenciário", destacou.

Nakano observou que o fim da cobrança de inativos e pensionistas passou a ser considerada pelo governo uma "pauta-bomba". "Nós, que estamos lutando por uma causa justa, somos considerados elementos que podem desestabilizar as finanças do governo. Isso é intimidação", disse Nakano, que é também secretário geral da Delegacia Sindical/São Paulo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).

Para se contrapor ao argumento de que a aprovação da PEC 555 vai "quebrar as contas públicas", o coordenador da frente observou que o próprio governo se beneficiará com o fim da cobrança, já que a arrecadação do Imposto de Renda aumentaria, com a incidência da alíquota de 27,5% na fonte sobre um valor maior, e o crescimento da receita também se daria com os impostos recolhidos sobre o consumo de bens e serviços.

"A PEC só será aprovada com muita pressão. E a ladainha de que a seguridade social está quebrada é uma mentira. Só em 2013, ela teve superávit de R$ 78 bilhões", afirmou o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), citando dados de estudo realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

A representante da Anfip no evento, Margarida Lopes de Araújo, confirmou esses números e colocou outros em discussão, para reforçar o argumento de que a seguridade social urbana (que inclui recursos para saúde, assistência social e previdência) seria superavitária.

Ela deu como exemplo a comparação entre contribuição de inativos e renúncia fiscal do governo federal. Segundo Margarida, no período 2005-2013, dados oficiais apontam que o governo deixou de arrecadar mais de R$ 160 bilhões com medidas de renúncia fiscal. Nesse mesmo período, a contribuição dos inativos e pensionistas foi da ordem de R$ 16,2 bilhões, "menos de 10% do que foi dado em renúncias".

Margarida afirmou ainda que valores não arrecadados com a desoneração da folha de pagamentos das empresas, promovida pelo governo federal, teriam que ser repassados ao Tesouro pelo poder público, por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, de acordo com representante da Anfip, nesse item o governo deixou de arrecadar R$ 7 bilhões em 2012 e R$ 19 bilhões em 2013, mas só repassou, respectivamente, R$ 1 bilhão e R$ 9 bilhões.

"Se o governo pode abrir a bolsa para as empresas, por que exige que o servidor público aposentado faça essa contribuição [com a previdência]?", questionou Margarida.

O evento contou com a presença de representantes de diversas entidades do funcionalismo público, entre as quais a Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp), a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Aspal) e a Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis).

Antonio Tuccilio, da CNSP, ressaltou que, ligada à questão, existe uma proposta de emenda constitucional que proíbe retirar recursos da seguridade social para destiná-los a outro setor. Trata-se, segundo Tuccilio, da PEC 24, que estaria em tramitação no Congresso há oito anos e ainda não foi votada.

As entidades que compuseram a mesa de trabalhos e os representantes de outras categorias que ocuparam o auditório Teotonio Vilela também ganharam o apoio do deputado Major Olímpio (PDT). "Este ano, de eleições, é o melhor para pressionarmos em favor de uma proposta que não trata de corporativismo, mas de justiça", disse o parlamentar.



Abaixo-assinado PARTICE DO ABAIXO ASSINADO REFERENTE A PEC 555/2006

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=P2013N39242