Tenho lido cada uma!

Numa ponta da meada do Petrolão, lideranças de um governo que afunda de nariz empinado falam como se a Petrobras fosse tesouro de quem o encontrou ao pé de promissor arco-íris. E o dia, durante 12 anos, nasceu feliz. Na outra ponta, até quem manteve as mãos distantes do óleo grosso quer transferir culpas. O sujeito cumprimentou cordialmente um jornalista da praça - "Como vai, fulano?", e este revidou: "E o efeagacê? E o efeagacê?". Calma, rapaz, um simples bom-dia basta.

Não lembro de período com tanta sandice no noticiário. Li que o Ministro da Justiça aferrolhou a porta e conversou com o advogado de uma empreiteira que entrou nervoso e saiu tranquilo. Li exaustiva lista relacionando, com ufania, quatro (!) petistas que teriam desentranhado sua contrariedade com a corrupção em curso. A virtude é assim, tão contagiante? Quatro gotinhas tornam potável a água mais impura? Li que na versão marota do "regime de partilha", na qual 3% dos contratos abasteciam os partidos da base (2% para o PT e 1% para o PMDB e o PP) tudo era feito "em nome da governabilidade". Bom, para o país, não? Li que um grupo de 50 "intelectuais" partiu para o ataque afirmando que: 1) a operação Lava Jato põe em risco nossa soberania e a democracia; 2) seus alvos são a Petrobras e o pré-sal; 3) as investigações estão "dizimando" empresas de alta tecnologia; 4) desenha-se um projeto golpista no país. Com intelectuais assim, quem precisa de tolos?

Ouvi Lula em ato para salvar a Petrobras. Falou como quem mata e vai discursar no velório. Disse que os achados da Lava Jato nas águas profundas do governo são tema de quem quer criminalizar a política. Ensinou História, afirmando que tais ações acabam em ditadura (certamente lembrou de seus amigos do Foro de São Paulo prendendo opositores). Ameaçou com o "exército do Stédile" (MST) quem atacasse o governo nas ruas. E ao final, surtou: "O que nós estamos vendo é a criminalização da ascensão social de uma parte do povo brasileiro". Mas o que é isso, Lula?

Li sobre a campanha por Eleições Limpas. E pergunto à CNBB, que mantém união estável com o PT há 35 anos: por que não começou a limpeza dentro de casa, fazendo com que suas Análises de Conjuntura não propagassem as mentiras desse partido sobre a situação nacional? Li no hino da Campanha da Fraternidade: "Os grandes oprimem, exploram o povo". Marxismo de boteco, em pentagrama. E um velho comunista me escreve: por culpa da direita, a Venezuela era um país rico de povo pobre onde o chavismo veio redimir os pobres. Agora, a Venezuela é um país pobre, de povo pobre. Mas a culpa, insiste ele, continua sendo da direita. Vai entender!

Por Percival Puggina

Opinião Metáforas, apelação e história

Lula e o PT cometem um desatino ao transformarem o MST em "exército" para atacarem as instituições democráticas

A despeito de alguns artigos publicados na imprensa, da reação do Presidente do Clube Militar e da representação protocolada pelo deputado Jair Bolsonaro na Procuradoria Regional da República no Distrito Federal, até agora nada aconteceu ao sr. Luís Inácio Lula da Silva por suas irresponsáveis palavras lançadas no último dia 24 de fevereiro na sede da ABI no Rio de Janeiro, quando anunciou o alinhamento do “exército do Stédile “à “briga” que os militantes do PT, segundo ele, sabem brigar.

Em qualquer país democrático com instituições sólidas, tal desatino seria repudiado por manifestações oficiais e enfrentado com providências legais, cobrando-se a retratação e a explicação que o sr. Luís Inácio já deve à sociedade brasileira.

Mas a julgar pelo silêncio das maiores autoridades da República, o sr. Luís Inácio pensa que pode continuar fazendo o que quer e bem entende, sem responder por tanto, restando evidente que isso produzirá consequências.

Não se pretende aqui cansar o leitor, lembrando a impressionante coincidência da prática em que o sr. Luís Inácio é useiro e vezeiro com o que um certo cabo na Alemanha dos anos 20 e 30 fazia nos seus discursos de cervejaria, depois consolidados no bric-à-brac de uma pseudocultura de cadeia que o tornou rico (Minha Luta).

O que acontece aqui no Brasil tem causas e características próprias, decorrentes, em particular, de uma tradição de leniência com a transgressão, e não se precisa recorrer a exemplos históricos distantes para concluir que há algo de muito errado acontecendo nesta República, onde agora se apela a uma retórica militarista para abordar a crise política que se instalou no País, também, pela omissão dos responsáveis pela coisa pública.

E antes que o delírio persecutório petista tente fazer de seu líder vítima de preconceito, discriminação ou prevenção, reitere-se que foi ele próprio, deliberada e espontaneamente, quem apelou a uma inoportuna e inconveniente metáfora que agora faz escola, tal a recorrência verbal a exércitos, tropas, comandantes e guerras, em peças apócrifas ou não, como se não houvesse na sociedade brasileira constituição, política, democracia, deveres e direitos pelos quais se devam encaminhar as soluções para os grandes problemas e questões nacionais.

É totalmente despropositada qualquer previsão de uma intervenção militar na atual crise política brasileira, e, para que isto fique bem entendido, é necessário reiterar alguns pontos.

Em primeiro lugar, que há poucas coisas mais ridículas no mundo do que forças armadas indisciplinadas, o que positivamente está longe de ser o caso no Brasil, onde os militares constituem a mais antiga e sólida carreira de Estado e se atêm rigorosamente ao cumprimento de suas missões constitucionais.

Em segundo lugar, que não existem militares de esquerda no Brasil, nem na ativa e nem na reserva, sendo os pouquíssimos a serviço do PT inexpressivos, não havendo, portanto, risco de guerra civil no país, algo que só acontece quando as forças armadas se dividem.

Em terceiro, que não existe poder militar dentro do país e no seu entorno regional que se atreva a intervir na normalidade institucional brasileira. Por essas e muitas outras razões, que não cabem neste espaço, está mais do que em tempo de cessarem as metáforas militares e a apelação golpista, voltando a predominar o discurso da lei e do direito que a História já nos ensinou.

Por Sérgio Muniz Costa

Os saqueadores da lógica

Se o PT pusesse fogo em Brasília e alguém protestasse, a resposta viria rápida: onde você estava quando Nero incendiou Roma? Por que não protestou? Hipocrisia.

Com toda a paciência do mundo, você escreve que ainda não era nascido, e pode até defender uma ou outra tese sobre a importância histórica de Roma, manifestar simpatia pelos cristãos tornados bodes expiatórios. Mas é inútil.

Você está fazendo, exatamente, o que o governo espera. Ele joga migalhas de nonsense no ar para que todos se distraiam tentando catá-las e integrá-las num campo inteligível.

Vi muitas pessoas rindo da frase de Dilma que definiu a causa do escândalo da Petrobras: a omissão do PSDB nos anos 1990. Nem o riso nem a indignação parecem ter a mínima importância para o governo.

Depois de trucidar os valores do movimento democrático que os elegeu, os detentores do poder avançaram sobre a língua e arrematam mandando a lógica elementar para o espaço. A tática se estende para o próprio campo de apoio. Protestar contra o dinheiro de Teodoro Obiang, da Guiné Equatorial, no carnaval carioca é hipocrisia: afinal, as escolas de samba sempre foram financiadas pela contravenção.

O intelectual da Guiné Juan Thomás Ávila Laurel escreveu uma carta aos cariocas dizendo que Obiang gastou no ensino médio e superior de seu país, em dez anos, menos o que investiu na apologia da Beija-Flor. E conclui alertando os cariocas para a demência que foi o desfile do carnaval de 2015.

O próprio Ávila afirma que não há números confiáveis na execução do orçamento da Guiné Equatorial. Obiang não deixa espaço para esse tipo de comparação. Tanto ele como Dilma, cada qual na sua esfera, constroem uma versão blindada às análises, comparações numéricas e ao próprio bom senso.

O mundo é um espaço de alegorias, truques e efeitos especiais. Nicolás Maduro e Cristina Kirchner também constroem um universo próprio, impermeável. Se for questionado sobre uma determinada estratégia, Maduro poderá dizer: um passarinho me contou. Cristina se afoga em 140 batidas do Twitter: um dia fala uma coisa, outro dia se desmente.

Numa intensidade menor do que na Guiné Equatorial, em nossa América as cabeças estão caindo. Um promotor morre, misteriosamente em Buenos Aires, o prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, só e indefeso, é arrastado por um pelotão da polícia política bolivariana.

Claro, é preciso denunciar, protestar, como fazem agora os argentinos e os venezuelanos. Mas a tarefa de escrever artigos, de argumentar racionalmente, parece-me, no Brasil de hoje, tão antiga como o ensino do latim ou o canto orfeônico.

Alguma evidencia, no entanto, pode e deve sair da narrativa dos próprios bandoleiros. Quase tudo o que sabemos, apesar do excelente trabalho da Policia Federal, veio das delações premiadas.

Alguns dos autores da trama estão dentro da cadeia. Não escrevem artigos, apenas mandam bilhetes indicando que podem falar o que sabem.

Ao mesmo tempo que rompe com a lógica elementar, o governo prepara sua defesa, organiza suas linhas e busca no fundo do colete um novo juiz do Supremo para aliviar sua carga punitiva. O relator Teori Zavascki, na prática, foi bastante compreensivo, liberando Renato Duque, o único que tinha vínculo direto com o PT.

Todas essas manobras e contramanobras ficarão marcadas na história moderna do Brasil. Essa talvez seja a razão principal para continuar escrevendo.

Dilmas, Obiangs, Maduros e Kirchners podem delirar no seu mundo fantástico. Mas vai chegar para eles o dia do vamos ver, do acabou a brincadeira, a Quarta-Feira de Cinzas do delírio autoritário.

Nesse dia as pessoas, creio, terão alguma complacência conosco que passamos todo esse tempo dizendo que dois e dois são quatro. Constrangidos com a obviedade do nosso discurso, seguimos o nosso caminho lembrando que a opressão da Guiné Equatorial é a história escondida no Sambódromo, que o esquema de corrupção na Petrobras se tornou sistemático e vertical no governo petista.

Dilma voltou mais magra e diz que seu segredo foi fechar a boca. Talvez fosse melhor levar a tática para o campo político. Melhor do que dizer bobagens, cometer atos falhos.

O último foi confessar que nunca deixou de esconder seus projetos para ampliar o Imposto de Renda. Na Dinamarca (COP 15), foi um pouco mais longe, afirmando que o meio ambiente é um grande obstáculo ao desenvolvimento.

O País oficial parece enlouquecer calmamente. É um pouco redundante lembrar todas as roubalheiras do governo. Além de terem roubado também o espaço usual de argumentação, você tem de criticar politicamente alguém que não é político, lembrar o papel de estadista a uma simples marionete de um partido e de um esquema de marketing.

O governo decidiu fugir para a frente. Olho em torno e vejo muitas pessoas que o apoiam assim mesmo. Chegam a admitir a roubalheira, mas preferem um governo de esquerda. A direita, argumentam, é roubalheira, mas com retrocesso social. Alguns dos que pensam assim são intelectuais. Nem vou discutir a tese, apenas registrar sua grande dose de conformismo e resignação.

Essa resignação vai tornando o Pais estranho e inquietante, muito diferente dos sonhos de redemocratização. O rei do carnaval carioca é um ditador da Guiné e temos de achar natural porque os bicheiros financiam algumas escolas de samba.

A tática de definir como hipocrisia uma expectativa sincera sobre as possibilidades do Brasil é forma de queimar esperanças. Algo como uma introjeção do preconceito colonial que nos condena a um papel secundário.

Não compartilho a euforia de Darcy Ribeiro com uma exuberante civilização tropical. Entre ela e o atual colapso dos valores que o PT nos propõe, certamente, existe um caminho a percorrer.

Por Fernando Gabeira

A cultura da leniência de parte substancial da sociedade brasileira

Não é fácil tratar da leniência, brandura ou doçura que o brasileiro, de modo geral, tem, seja ou não político, com a prática da contravenção (que é transgressão ou ato ilícito menos importante do que o crime e que acarreta multa e, raramente, prisão); ou com o crime, como ocorre, por exemplo, na escandalosa e endêmica corrupção, que, há muitos anos (a partir, quem sabe, da descoberta por Pedro Álvares Cabral…), acontece em nosso país.

Primeiro, porque não é agradável apontar o dedo em direção às nossas mazelas – uma tarefa bastante fácil e quase sempre inútil. Segundo, porque concordo com o que disse o jornalista José de Souza Castro em seu último artigo, “Nepotismo na Gasmig”, publicado na semana passada no Blog da Kika Castro: “Fico triste quando escrevo isso de políticos. Receio estar contribuindo com os trogloditas que defendem a volta da ditadura”, desabafou José, que apenas tratou do velho nepotismo, que é a autoridade que sobrinhos ou parentes do presidente, do governador ou do prefeito exercem na administração pública. Também eu alimento esse medo.

A revista “Veja” publicou, há dias, oportuna entrevista com o criminalista Robert Luskin, um dos mais respeitáveis dos Estados Unidos, que, entre outras coisas, afirmou que “as investigações do petróleo, em seu país, serão profundas e poderão levar a uma severa punição de empresas brasileiras”. À pergunta da repórter sobre se a corrupção, em qualquer parte do mundo (ela não é prerrogativa nossa), é ou não um mal inevitável, Luskin respondeu: “Não vejo assim. Em qualquer lugar, muitas pessoas são tentadas a ganhar dinheiro de maneira ilegal. O fato de o Brasil ter atualmente casos graves e recorrentes de corrupção é reflexo da falta de legislação eficiente e – não se pode esconder – de uma certa cultura de leniência de parte substancial da sociedade”.

Eis o que acontece em nosso país: por formação, somos lenientes com a prática do nepotismo, da contravenção e do crime. Nosso Congresso Nacional representa, fielmente, o que somos. E a Justiça, que, por cautela, é sempre lenta, aqui se torna mais lenta, por vários motivos. O excesso de recursos e a falta de juízes são dois deles.

Para quem acompanha a vida política há muitos anos, como ocorre com José de Castro, não é nenhuma surpresa a prática do nepotismo nos âmbitos federal, estadual e municipal. Permite até a indicação (digo isso sem ironia) de gente competente. Só que o juízo sobre a competência do parente indicado pelo parente que o nomeou ou intercedeu na sua nomeação (nepotismo cruzado) não pode prevalecer.

Mas o que assusta – mais do que o nepotismo – é o novo estilo de corrupção que tomou conta do país desde o governo do ex-presidente Lula. Ao se referir ao governo de Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo defensivo de debitar-lhe responsabilidade por não ter tomado providências, em 1998, contra possíveis desvios que já ocorriam na Petrobras, Dilma Rousseff se esqueceu de que ela e Lula tiveram 12 anos para fazer o mesmo e não o fizeram. É patética sua declaração.

A recente audiência que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concedeu a advogados de presos envolvidos na operação Lava Jato, e o patrocínio da escola Beija-Flor de Nilópolis por empresas da Guiné Equatorial (não nos esqueçamos, leitor, de que nossa principal festa sempre foi, também, financiada pela contravenção) atestam a leniência a que se refere o citado criminalista norte-americano.

Leniência e impunidade são nossos maiores males.

Por Acílio Lara Resende

O contrato social e o consentimento do governado

O que dá a algumas pessoas o direito de dominar, ordenar e governar as outras? Pelo menos desde a época de John Locke, a mais comum e aparentemente mais convincente resposta tem sido a do tal "consentimento do governado". Quando os revolucionários norte-americanos justificaram sua secessão do Império Britânico, dentre outras coisas eles falaram que "Governos são instituídos entre os Homens, derivando seus justos Poderes do Consentimento dos Governados". Aparentemente, isso soou bem, especialmente se o indivíduo não pensar a respeito por muito tempo ou muito profundamente. Porém, quanto mais profunda e demoradamente alguém se puser a pensar sobre o assunto, mais problemático ele se revela.

Várias perguntas imediatamente vêm à mente. Todas as pessoas devem consentir? Se não, quantas devem? E quais opções restam àqueles que porventura optam por não consentir? Qual deve ser o formato do consentimento — verbal, escrito, explícito ou implícito? Se implícito, como ele deve ser registrado? Dado que a composição da sociedade está em constante mudança — em decorrência de nascimentos, óbitos e migrações internacionais —, com qual frequência devem os governantes confirmar que ainda retêm o consentimento dos governados?

A legitimidade política, pelo que se pode ver, apresenta uma variedade de dificuldades quando saímos do âmbito das abstrações teóricas e partimos para a percepção prática.

Levanto essa questão porque, no que concerne ao chamado contrato social, frequentemente tive a chance de protestar dizendo que jamais havia visto tal contrato, muito menos havia sido consultado sobre meu consentimento quanto a ele. Para ser válido, um contrato requer oferta voluntária, aceitação e compensação. Como jamais recebi tal oferta de meus governantes, certamente jamais aceitei tal contrato; e, em vez de compensação, tudo que recebi dos meus governantes foram desconsideração, desrespeito e desdém — para não mencionar o fato de que os governantes, não obstante a ausência de qualquer acordo, sempre ameaçaram explicitamente me infligir grandes danos caso eu não obedeça aos seus éditos. Mas que insolência monumental a dessa gente! O que lhes dá o direito de me roubar, de me perseguir e de me ameaçar? Certamente não é omeu desejo ser um cordeirinho que eles podem tosar e trucidar sempre que considerarem conveniente para a consecução de seus próprios fins.

Ademais, quando desdobramos a ideia do "consentimento do governado" em detalhes realistas, toda a noção imediatamente se torna completamente ilógica e absurda. Apenas considere como tudo iria funcionar. Um pretenso governante se aproxima de você oferecendo um contrato, esperando a sua aprovação. Eis o acordo, diz ele.

Eu, a pessoa da primeira parte ("o governante"), prometo:

(1) Estipular quanto do seu dinheiro você deve me entregar, bem como quando, de que maneira e para onde a transferência será feita. Você não terá nenhuma voz ativa na questão, exceto implorar por minha clemência; e caso não cumpra meus ditames, meus agentes irão puni-lo com multas, aprisionamento, confisco de bens e, na eventualidade de uma obstinada resistência, até mesmo com a morte.

(2) Criar milhares e milhares de regras, às quais você deve obedecer sem questionar, novamente sob pena de sofrer as punições supracitadas, que serão instantaneamente ministradas por meus agentes. Você não terá nenhuma voz ativa na determinação do conteúdo destas regras, as quais serão tão numerosas, complexas e, em vários casos, além de qualquer possibilidade de compreensão, que nenhum ser humano seria capaz de saber pouco mais do que um punhado delas, menos ainda seu caráter específico. Ainda assim, caso você não cumpra todas elas, sentir-me-ei livre para puni-lo de acordo com as leis criadas por mim e por meus aliados.

(3) Ofertar para você, de acordo com os termos estipulados por mim e por meus aliados, os chamados bens e serviços públicos. Embora você realmente possa dar algum valor a alguns destes bens e serviços, a maioria terá pouco ou nenhum valor para você, e há alguns que você considerará totalmente abomináveis. Porém, sempre relembrando, você, como indivíduo, em nenhuma circunstância terá qualquer voz ativa sobre os bens e serviços que eu venha a fornecer, seja sobre a qualidade deles, seja sobre o custo total que sai do seu bolso para bancá-los.

(4) Na eventualidade de uma contenda judicial entre nós, os juízes — todos eles gratos a mim por seus empregos e magnânimos salários — é que decidirão como solucionar o litígio. É claro que eu recomendo que você nem sequer se dê ao trabalho de fazer tudo isso, pois é de se esperar que você irá perder essa batalha; aliás, terá muita sorte caso consiga efetivar sua queixa em algum tribunal.

Em troca destes "benefícios" governamentais supracitados, você, a pessoa da segunda parte ("o governado"), promete:

(5) Ficar calado, não protestar, não questionar, obedecer a todas as ordens expedidas pelo governante e seus agentes, e prostrar-se em servidão diante deles como se fossem pessoas importantes e honrosas. Quando ordenarem "Pule!", limite-se apenas a perguntar "Até que altura?"

Que negócio! Alguma pessoa que faça o mínimo uso de suas faculdades mentais aceitaria tal trato? Isso seria imaginável?

No entanto, a descrição acima do verdadeiro contrato social que, dizem, todos os indivíduos aceitaram é abstrata demais para capturar a crua realidade que é ser governado. Para enumerar os reais detalhes, até hoje ninguém superou Pierre-Joseph Proudhon, que escreveu:

Ser GOVERNADO significa ser observado, inspecionado, espionado, dirigido, legislado, regulamentado, cercado, doutrinado, admoestado, controlado, avaliado, censurado, comandado; e por criaturas que para isso não têm o direito, nem a sabedoria, nem a virtude para fazê-lo.

Ser GOVERNADO significa que todo movimento, operação ou transação que realizamos é anotada, registrada, catalogado em censos, taxada, selada, avaliada monetariamente, patenteada, licenciada, autorizada, recomendada ou desaconselhada, frustrada, reformada, endireitada, corrigida.

Submeter-se ao governo significa consentir em ser tributado, adestrado, redimido, explorado, monopolizado, extorquido, pressionado, mistificado, roubado; tudo isso em nome da utilidade pública e do bem comum. Então, ao primeiro sinal de resistência, à primeira palavra de protesto, somos reprimidos, multados, desprezados, humilhados, perseguidos, empurrados, espancados, garroteados, aprisionados, fuzilados, metralhados, julgados, sentenciados, deportados, sacrificados, vendidos, traídos e, para completar, ridicularizados, escarnecidos, ultrajados e desonrados.

Isso é o governo, essa é a sua justiça e sua moralidade! (P.-J. Proudhon, Idée générale de la révolution au XIXe siècle)

Portanto, voltando à questão de a legitimidade política ser determinada pelo consentimento do governado, ao se fazer uma reflexão sóbria, toda a ideia de que há esse tal consenso parece ser tão extravagante e fantasiosa quanto o unicórnio. Ninguém em seu juízo perfeito, exceto talvez um masoquista irrecuperável, iria voluntariamente consentir em ser tratado como os governos de fato tratam seus súditos.

Mesmo assim, pouquíssimos de nós estamos, hoje, ativamente engajados em uma rebelião armada contra nossos governantes. E é exatamente essa ausência de uma sincera e total revolta violenta que, estranho de dizer, alguns comentaristas midiáticos tomam como evidência de nosso consentimento para com a maneira ultrajante como o governo nos trata. Uma condescendência relutante e prudencial, entretanto, não é a mesma coisa que consentimento, especialmente quando as pessoas, como eu, aquiescem fervendo em silêncio, mantendo latente sua furiosa resignação.

Só para constar, posso declarar com total sinceridade que eu não aprovo a maneira como sou tratado pelos mentirosos, ladrões, imorais e corruptos que se autoqualificam como sendo o governo, e nem por aqueles que constituem a tirânica pirâmide dos governos estaduais e municipais que infestam o país. Meu desejo sincero é que todos esses indivíduos façam, ao menos uma vez em suas desprezíveis vidas, uma coisa honrosa: sugiro que considerem seriamente a prática do seppuku. Se eles vão utilizar uma espada afiada ou rombuda é o de menos; o que interessa é que tenham a dignidade de conduzir o ato até sua exitosa conclusão.

Um adendo sobra o "ame-o ou deixe-o": sempre que escrevo as linhas acima, recebo inúmeras mensagens de vários Neandertais que, imaginando que odeio meu país, exigem que eu caia fora o mais rápido possível, e volte para de onde jamais deveria ter saído. Tais reações evidenciam não somente uma total falta de educação, mas também uma fundamental incompreensão acerca da natureza da minha queixa e do meu descontentamento.

Enfaticamente afirmo que não odeio meu país, e nem teria motivos para tal, dado que não existe essa entidade chamada "país"; há apenas os indivíduos que residem dentro de determinadas fronteiras. Portanto, quando sou convidado a me retirar e ir morar em outro lugar, sinto-me como alguém que mora em uma cidade que foi tomada por um bando de arruaceiros que deram a seguinte ordem: quem não gostar de ser roubado, ameaçado, intimidado e molestado por rufiões indesejados, que se mude para outra cidade. Para mim, parece muito mais moralmente certo fazer com que sejam os criminosos aqueles que tenham de sair correndo.

Por Robert Higgs

Scholar adjunto do Mises Institute, é o diretor de pesquisa do Independent Institute.

Tradução de Leandro Roque

Rumo à Venezuela?

A Venezuela está mergulhada no caos econômico e político depois dos sucessivos desgovernos de Hugo Chávez e do seu genérico, Nicolás Maduro. E quando a economia vai mal não há governo que resista, sendo inúteis a propaganda enganosa e a lábia populista que visa iludir o povo.

Maduro, vendo o chão correr age como todo déspota apelando para a força bruta, as prisões arbitrárias, a tortura, a constante intimidação dos adversários, a perseguição à mídia e, recentemente, a autorizou o uso de armas letais contra manifestantes desarmados.

Existe também o surrado recurso á teoria conspiratória, que se conjuga à vitimização forjada em documentações e gravações falsas. Desse modo, o falsário Maduro se apresenta como vítima de uma conspiração que objetiva um golpe de Estado. Em última instância, seu assassinato. Para tornar a pantomina mais real manda prender o prefeito metropolitano de Caracas, Antonio Ledzma, que acusa de envolvimento nos protestos antigoverno de 2014. E como não podia faltar o tiranete da Venezuela põe a culpa de tudo nos Estados Unidos. Só faltou culpar Fernando Henrique Cardoso.

Recentemente a escalada de violência ceifou a vida de um jovem de 14 anos, morto com um tiro na cabeça quando participava de um protesto contra Maduro. Inventou-se, então, uma historinha segundo a qual manifestantes encapuzados tentaram rouba as motos de quatro oficias que dispararam e depois viram cair um corpo. De quem? Justamente do jovem “conspirador”.

No seu relatório anual sobre o estado das liberdades no mundo, divulgado em 24 de fevereiro deste ano, a ONG Anistia Internacional, tão cara aos petistas, denunciou tortura e maus-tratos contra manifestantes e cidadãos venezuelanos. Indicou que pelo menos 43 pessoas morreram nos protestos de 2014 e 870 ficaram feridas. Houve violação dos Direitos Humanos e confrontos violentos entre manifestantes e forças de segurança, que contaram com apoio de grupos armados favoráveis ao governo. Ao menos 23 pessoas foram submetidas a torturas, espancamentos, ameaças de morte e violência sexual depois de serem presas pela Guarda Nacional e pelo Exército do Estado de Táchira.

A Anistia Internacional afirma ainda em seu relatório que 150 pessoas morreram nas prisões venezuelanas no primeiro semestre do ano passado. Também o Observatório Venezuelano de Prisões denunciou que entre 1999 e 2014, 6.472 presos morreram nas masmorras do país.

O que diz sobre isso o PT que se arvora em defensor de direitos humanos? Segundo nota afirma seu repúdio contra “quaisquer planos de golpe contra o governo de Nicolás Maduro.” “O Partido dos Trabalhadores tem acompanhado com atenção a situação politica venezuelana e expressa sua preocupação sobre fatos recentes que atentam contra a vontade popular”. “O povo venezuelano deixou clara a opção pelo aprofundamento das políticas sociais iniciadas no governo Hugo Chávez”. Assina a nota de apoio incondicional a Maduro, Rui Falcão, presidente nacional do PT.

No evento em defesa da Petrobras (24/02/2015), na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro, promovida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), esteve presente Lula da Silva. Foi defender a Petrobras que demoliu, a democracia que despreza, os direitos humanos à lá Chávez. Num momento de arroubo vociferou: “Em vez de ficarmos chorando, vamos defender o que é nosso”. “Também sabemos brigar”. “Sobretudo quando o Stédile (chefe do MST) colocar o exército dele nas ruas”.

Portanto, o presidente de fato, temendo perder seu projeto de poder transformou-se em agitador confundindo o Brasil com porta de fábrica. No ataque raivoso atentou contra o Estado Democrático de Direito, investiu contra a Constituição.

Reza a Constituição, Art. 5º – XVII – “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. E no parágrafo XLIV, lê-se: “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático”.

O MST, com suas camisas e bandeira vermelhas, seus facões e enxadas a guisa de instrumentos de trabalho, sempre marchou unido como um grupo paramilitar. Seu histórico é de invasão de terras produtivas, destruição de gado, impedimento de funcionários das fazendas de ir e vir, ateamento de fogo às sedes, ameaça aos proprietários. Recorde-se que no ano passado Maduro enviou um de seus ministros ao Brasil para dar treinamento militar ao MST.

Em nota o Clube militar afirmou que só existe um Exército, o Exército brasileiro, o Exército de Caxias. As demais instituições se calaram. Vale ainda lembrar, que enquanto o MST é recebido por autoridades, incluindo a presidente da República, o governo baixou seus punhos de aço contra os caminhoneiros por conta de uma greve que é justa. Estaremos indo rumo à Venezuela?

Por Maria Lucia Victor Barbosa

A ausência de pais morais e de limites. Ou : os 25 anos do ECA com pouco a celebrar

Dentre as principais vantagens que vejo do conservadorismo sobre o liberalismo está o foco no aspecto moral, para além do ponto de vista material. Nós, liberais, costumamos focar muito nos incentivos materiais, e no limite, como fez o professor de Chicago Gary Becker, quase tudo é resumido pelo materialismo. Considero essa postura um equívoco, e os liberais erram como seus oponentes marxistas nesse aspecto. Nem só de pão vive o homem, e os valores morais difundidos numa sociedade são cruciais. Por acreditar nisso discordo de leitores que me recomendam falar apenas de economia.

Vejamos o caso da violência e da criminalidade entre jovens, por exemplo. A esquerda materialista vai dizer que esses jovens são seduzidos pelo crime por falta de oportunidades, resumindo tudo ao aspecto material. Os marginais serão vistos como “vítimas da sociedade”, e tudo será explicado com base no social. Já os liberais, de forma bem mais acertada, dirão que indivíduos reagem a incentivos, e que a impunidade é o maior convite ao crime. Ainda assim, não será a explicação completa para o problema.

O jornalista Carlos Alberto Di Franco, em sua coluna de hoje, fala dos traficantes de classe média, que certamente não entram para o crime apenas pelo aspecto material, muito menos pela falta de oportunidades. Di Franco lança luz sobre o assunto pelo lado moral da coisa, ou seja, o vácuo de valores seria o maior responsável por essa adesão ao mundo do crime, mesmo em famílias que supostamente têm o suficiente do ponto de vista material. Diz ele:

Os pais da geração transgressora, em geral, têm grande parte da culpa. Choram os desvios que cresceram no terreno fertilizado pela omissão. É comum que as pessoas se sintam atônitas quando descobrem que um filho consome drogas. Que dirá, então, quando vende. O que não se diz, no entanto, é que muitos lares se transformaram em pensões anônimas e vazias. Há, talvez, encontros casuais, mas não há família. O delito não é apenas o reflexo da falência da autoridade familiar. É, frequentemente, um grito de revolta. Os adolescentes, disse alguém, necessitam de pais morais, e não de pais materiais.

Teorias politicamente corretas no campo da educação, cultivadas em escolas que fizeram a opção preferencial pela permissividade, também estão apresentando um perverso resultado. Uma legião de desajustados e de delinquentes, crescida à sombra do dogma da tolerância, está mostrando suas garras. Gastou-se muito tempo no combate à vergonha e à culpa, pretendendo que as pessoas se sentissem bem consigo mesmas. O resultado é toda uma geração desorientada e vazia. A despersonalização da culpa e a certeza da impunidade têm gerado uma onda de infratores e criminosos. A formação do caráter, compatível com o clima de verdadeira liberdade, começa a ganhar contornos de solução válida. É pena que tenhamos de pagar um preço tão alto para redescobrir o óbvio: é preciso saber dizer não!

A ausência de limites, a substituição da verdadeira educação pela “compra” da paz de consciência, pais cada vez mais distantes ou metidos a amiguinhos de seus filhos, tudo isso contribui e muito para a crise de valores dessa juventude. Edmund Burke, o “pai do conservadorismo”, já sabia que, se o indivíduo não criar mecanismos de controle de seus apetites, ficará refém cada vez mais de controles externos. A boa educação moral serve a esse propósito: incutir freios internos nos jovens, rebeldes por natureza. Quando isso falha, é necessário encontrar freios externos, como a severa punição da lei.

Combinação explosiva é a de famílias destroçadas e sem valores morais com a impunidade legal. Aí temos a receita certa para o caos. E é justamente o cenário brasileiro. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, e há pouco a celebrar. O ECA tem sido um dos grandes responsáveis pela impunidade juvenil, ao tratar marmanjos delinquentes como crianças indefesas. O editorial do GLOBO de hoje tratou do tema:

No caso específico do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei orgânica criada com o explícito (e legítimo) propósito de tratar de aspectos legais de proteção ao menor, à leniência junta-se outro aspecto, mais deletério. É o caso do extremo paternalismo que dispensa a jovens delinquentes, mesmo aqueles que tenham praticado crimes graves e no pleno juízo dos seus atos.

Essa indulgência se espalha numa série de artigos, de tal forma que, no ECA, abundam dispositivos que tratam dos direitos do menor, mas escasseiam mecanismos que lhes cobrem responsabilidades, ainda que relativizadas pela idade.

O ECA foi promulgado em julho de 1990. Nestes 25 anos, mudaram o mundo e a maneira como o jovem dele se apercebe; as relações políticas, econômicas e culturais se alteraram radicalmente. Em razão da explosão de informações, atualmente um adolescente de 16, 17 anos tem muito mais percepção da realidade, portanto mais amadurecimento, que um garoto na mesma faixa etária de um quarto de século atrás.

O Estatuto, no entanto, não se moldou a essa nova realidade. Preservou-se, praticamente imune à dinâmica da vida numa sociedade em permanente mutação, o espírito que norteou sua criação. Era de se esperar, portanto, que a legislação não desse conta das demandas que crescem, e se agravam, à sua sombra protetora.

Há muita hipocrisia ao lidar com o tema, e muito romantismo também. Claro que a esquerda tem um ponto quando fala do lado social, mas é uma visão muito simplista e reducionista na coisa. A pobreza não leva automaticamente ao crime, e pensar isso é uma ofensa aos milhões de pobres honestos. A crescente criminalidade na classe média também derruba essa falácia. A renda per capita aumentou nos últimos anos, mas isso não fez a criminalidade cair. Não há tal elo direto.

Muito mais relevante do que a conta bancária são os valores morais. Famílias que não conseguem transmitir para seus filhos tais valores terão sérios problemas. É o que mostra o médico britânico Theodore Dalrymple, que trabalhou por 14 anos em prisões nos subúrbios londrinos. Ele viu o estrago causado pela destruição de valores morais nessas famílias. Não era um resultado de falta de oportunidades materiais. Ao contrário: o welfare state britânico garantia uma vida relativamente tranquila para essas pessoas. O que lhes faltava era limite interno, freio moral, controle dos próprios apetites. E claro: a impunidade em nada ajuda.

Por Rodrigo Constantino