Quando foi que você e eu assinamos o tal 'contrato social'?

"Se vocês libertários não gostam da existência de um governo detentor do monopólio da coerção, da segurança e da justiça, não gostam de impostos, não gostam de regulamentações, e não gostam do status quo, então por que simplesmente não fazem as malas e vão embora? Vocês implicitamente concordaram com as regras vigentes. Se não gostam delas, então deem o fora!"

Este é o argumento comum oferecido por estatistas sempre que um libertário se põe a falar sobre a imoralidade da coerção estatal, de seus impostos, de suas regulamentações, de seu confisco de renda e de propriedade, e de seu monopólio sobre a justiça, a segurança e a moeda.

Embora tal argumento seja extremamente fraco, vale a pena nos concentrarmos mais detidamente nele, pois ele mostra de maneira bastante acurada o quão profundo o estatismo está enraizado na mentalidade das pessoas.

A primeira e mais fácil resposta a este "desafio" estatista é: "Por que sou eu quem deve dar o fora? Por que o fardo moral recai sobre mim quando, na verdade, é você quem está me apontando uma arma? Eu sou apenas uma pessoa pacífica pedindo para não ser espoliada, ao passo que você está me apontando uma arma com o intuito de me expropriar e utilizar a minha propriedade e a minha renda para financiar aqueles programas governamentais que você acha o máximo."

Não creio ser nada controverso dizer que, em termos morais, é o estatista quem tem a obrigação de comprovar ter o direito intrínseco de coagir e ameaçar os outros. Enquanto isso não for feito, o ameaçado não tem nenhuma obrigação de comprovar seu direito de ser deixado em paz, sem ser molestado. O ônus cabe ao agressor e não ao agredido.

Esse é o ponto mais básico. Enquanto o estatista não responder de onde vem seu direito natural de espoliar terceiros para proveito próprio ou para o proveito de outrem, a "negociação" está emperrada e ele não tem nenhum direito de seguir adiante com sua espoliação. Toda a pendenga poderia terminar aqui.

Porém, em prol do debate, vamos mais adiante. Falemos agora sobre o argumento de que o seu consentimento está explicitado no simples fato de você permanecer no país. "Se você está aqui e continua morando aqui, então você está automaticamente consentindo com as regras vigentes!", bradam os estatistas.

Este é outro raciocínio sem nenhuma sustentação e sem nenhuma lógica. Suponha que você se muda para uma nova vizinhança e, do nada, seu vizinho começa a despejar o lixo dele na porta da sua casa. Pela lógica estatista, se você não concorda com este comportamento dele, então é você quem tem de se mudar dali. Se você não se mudar, então você está automaticamente consentindo em ter sua propriedade violada desta forma.

Faz sentido? Pois é isso que os estatistas estão defendendo, embora não utilizem este cenário.

Confrontados com esta situação, os estatistas recorrem então à regra da "aceitação implícita e tácita". Mais especificamente, eles dizem que, ao se mudar para esta vizinhança, você estaria implícita e tacitamente aceitando o comportamento dos seus vizinhos, não podendo, portanto, reclamar das regras deles.

O problema deste raciocínio é que ele ignora o status moral e legal de quem faz as leis. Por exemplo, suponha que eu convido você para vir à minha casa. Quando você chega, eu abro a porta e lhe digo: para ficar aqui em casa, você tem de usar este nariz de palhaço. Isto certamente vai lhe parecer bastante estranho, mas ainda assim eu posso dizer: "Ei, é a minha casa e estas são minhas regras. Se quiser entrar, tem de ser assim". Neste caso, sendo eu o proprietário, você não pode simplesmente dizer: "Olha, eu vou entrar na sua casa, sim, e não vou usar o nariz de palhaço." Se fizesse isso, você estaria invadindo a minha propriedade e desrespeitando as leis vigentes dentro dela, as quais foram estipuladas antes da sua entrada. Isso, portanto, é algo que você nãotem o direito de fazer.

Agora, imaginemos o cenário contrário. Suponha que eu vá à sua casa e lhe diga: "Você tem de usar um nariz de palhaço". Além do espanto total, sua outra provável reação será a de perguntar quando foi que você disse que concordava em ser obrigado a utilizar um nariz de palhaço dentro da sua casa. Ao que irei responder: "Ora, você se mudou para perto de mim. E eu uso nariz de palhaço na minha casa. Portanto, o simples fato de você estar morando perto de mim significa que você, de uma maneira um tanto mística e tácita, consente em também utilizar nariz de palhaço dentro da sua casa, mesmo que você não goste da ideia."

Os estatistas simplesmente pegam este cenário que é evidentemente absurdo em nível local e o expandem para um nível nacional: se você está aqui, então você deu seu consentimento tácito com tudo o que se passa nele.

Mas é realmente assim que as coisas devem funcionar? Como seria a sua vida se todos lhe atribuíssem "consentimentos implícitos e tácitos"? Como seria o mundo? Alguém aceitaria este sistema?

Portanto, quando os estatistas dizem que "ao estar aqui, você automaticamente consentiu com as regras", eles estão fugindo da questão principal. Eles já estão pressupondo a nossa aceitação daquilo que ainda tem de ser provado. No exemplo do nariz de palhaço, há uma distinção clara entre o sujeito que diz que você tem de usar o nariz na propriedade dele e o sujeito que diz que você tem de usar o nariz na sua própria casa. O primeiro sujeito tem o direito de lhe impor o uso do nariz (e, se você não aceitar, tem a liberdade de sair da casa dele); já o segundo não tem este direito. Tudo depende de quem está legitimamente exercendo sua jurisdição. Na propriedade dele, ele é soberano. Na sua propriedade, ele não é.

A mesma regra tem de ser aplicada ao estado. As pessoas que fazem as leis de um país são as genuínas donas do país? O país é propriedade delas? Desde quando? Elas adquiriram esta suposta propriedade do país de maneira justa? Houve o consentimento de 100% da população (qualquer porcentagem abaixo desta indica que há indivíduos sendo espoliados)? Estas são perguntas morais que não podem ser ignoradas, mas que são totalmente desconsideradas pelos estatistas.

E há, por último, o argumento de que nós libertários estamos constantemente utilizando algumas infraestruturas estatais, como estradas, ruas, aeroportos, correios. Sendo assim, o simples fato de utilizarmos estes bens e serviços significa que estamos consentindo com a existência do estado e com a espoliação de nossa renda para a consecução destes serviços.

Outro problema de raciocínio. Em primeiro lugar, o fato de eu inevitavelmente utilizar sistemas monopolísticos, dos quais eu simplesmente não tenho como escapar, de modo algum indica consentimento. Dizer que utilizar as ruas de uma cidade indica consentimento com o estado é o mesmo que dizer que um prisioneiro que come a comida fornecida pela penitenciária está consentindo em estar preso.

Em segundo lugar, sempre é bom lembrar que libertários, como todos os outros cidadãos, também pagam impostos. Sendo assim, é nosso dinheiro que foi utilizado para a construção destas infraestruturas estatais. Logo, não há absolutamente nada de contraditório em utilizá-las. Aliás, você tem todo o direito de fazer uso delas, mesmo desprezando-as profundamente.

Para finalizar, todo este argumento de 'consentimento implícito' e 'consentimento tácito' não passa de uma patética cortina de fumaça criada para se desviar a atenção daquilo que realmente importa: as minhas palavras. E as minhas reais palavras (aquilo que realmente penso, e não aquilo que estatistas querem imputar a mim) não são de consentimento, mas sim de discordância e dissenso.

Que isso fique bem claro. As minhas verdadeiras palavras são: Eu não dou meu consentimento. E estas minhas palavras claramente explicitadas e proferidas não podem ser sobrepujadas por um místico 'consentimento implícito' que magicamente passa a existir em decorrência do simples fato de eu estar em um determinado local.

Resta óbvio que tudo isso não passa de um estratagema ridículo criado por pessoas que simplesmente querem ter poder absoluto, mandar na vida dos outros e escolher vencedores e perdedores. Uma vez perpetrado o esbulho, elas tentam embasá-lo e justificá-lo recorrendo a truques comportamentais, dizendo que determinadas atitudes minhas significam que eu realmente estou pedindo para ser governado, que eu implicitamente estou suplicando para ser controlado e mandado.

Não, eu não pedi implicitamente por nada disso. E eu explicitamente digo que "Não, eu não consinto em ser espoliado e controlado".

Por Thomas Woods

N. do T.: o artigo a seguir foi adaptado de um discurso improvisado feito pelo autor, daí o seu tom mais coloquial.

Invalidando o estado - quatro argumentos contra o governo

Sempre que a questão da dissolução do estado é levantada, há duas objeções que inevitavelmente surgem. 

A primeira objeção é aquela que diz que uma sociedade livre e sem estado só seria possível se absolutamente todas as pessoas fossem perfeitamente boas e racionais. Em outras palavras, isso significa que os cidadãos de hoje devem ser submetidos a um estado centralizador e detentor do monopólio da violência porque existem pessoas ruins no mundo.

O primeiro e mais óbvio problema com este argumento é que, se existem pessoas ruins na sociedade, então inevitavelmente também haverá pessoas ruins dentro do estado — e, consequentemente, tais pessoas serão ainda mais perigosas.

Em um arranjo sem estado, os cidadãos são capazes de se proteger de indivíduos malvados; porém, se estes indivíduos malvados agora estiverem no controle de um aparato estatal agressivo, detentor do monopólio da violência, armado até os dentes e com um grande poderio policial e militar, tais cidadãos não terão a mais mínima chance.

Logo, o argumento de que precisamos do estado porque existem pessoas malvadas é inerentemente falacioso. É justamente por existirem pessoas malvadas que o estado tem necessariamente de ser desmantelado, uma vez que tais pessoas malvadas serão tentadas a utilizar o poder do estado para alcançar seus próprios objetivos — e, ao contrário dos ladrões e assaltantes comuns, pessoas malvadas no comando de um aparato estatal usufruirão do poderio policial e militar para impor seus caprichos sobre uma população indefesa e compulsoriamente desarmada.

Por uma questão de lógica, há quatro possibilidades quanto à combinação de pessoas boas e más no mundo:

1. Todos os indivíduos são morais

2. Todos os indivíduos são imorais

3. A maioria dos indivíduos é imoral, e uma minoria é moral

4. A maioria dos indivíduos é moral, e uma minoria é imoral

(Um equilíbrio perfeito entre bem e mal é estatisticamente impossível)
Analisemos cada um destes casos.

1. Quando todos os indivíduos são morais

Neste primeiro caso, o estado é obviamente desnecessário, dado que não há como existir o mal.

2. Quando todos os indivíduos são imorais

Neste segundo caso, não se pode permitir que o estado exista, e por um motivo muito simples. Como geralmente se argumenta, o estado tem de existir porque há no mundo pessoas más que querem fazer maldades e que só podem ser contidas por meio de uma represália do estado (polícia, prisões etc.). Um corolário desse argumento é que, quanto menor for o temor de represálias, mais maldades essas pessoas estarão propensas a fazer.

No entanto, o estado em si não está sujeito a nenhum controle. O estado é a própria lei. A única restrição teórica sobre o aparato estatal é decisão voluntária de seus próprios membros. Mesmo nas democracias ocidentais mais avançadas, quantos políticos e policiais realmente vão para a cadeia? Sendo assim, se pessoas más existem e estão sempre propensas a cometer maldades, e se elas sabem que só podem ser contidas pela força, então esta sociedade jamais pode permitir a existência de um estado, pois estas pessoas más irão imediatamente tomar o controle deste aparato estatal com o intuito de cometer maldades e ao mesmo tempo evitar represálias.

Portanto, em uma sociedade totalmente formada por indivíduos maus e imorais, a única esperança para a estabilidade seria um regresso ao "estado natural", no qual a totalidade da população estaria armada. Neste arranjo, o constante temor de retaliação iria ao menos arrefecer os impulsos maléficos dos mais diversos grupos.

3. Quando a maioria dos indivíduos é imoral, e uma minoria é moral

O terceiro caso é aquele em que as pessoas são majoritariamente más, e apenas algumas são boas.

Se o arranjo é este, então também não se pode permitir a existência do estado, uma vez que, por uma questão de distribuição estatística, a maioria daqueles que estiverem no controle do aparato estatal será composta por pessoas más, as quais terão poderes sobre a minoria de pessoas boas.

Mais ainda: não se pode permitir qualquer resquício de democracia sob este arranjo, dado que a minoria de pessoas boas será inevitavelmente subjugada pelas vontades democráticas da maioria de malvados. Defender democracia sob este arranjo é uma completa irracionalidade.

As pessoas más, que querem infligir maldades sem qualquer temor de represálias, irão inevitavelmente assumir o controle do aparato estatal e utilizar seus poderes para cometer suas maldades sem qualquer temor de represálias. As pessoas boas não agem moralmente porque temem represálias, mas sim porque apreciam a bondade, a serenidade e a paz de espírito — e por isso, e ao contrário das pessoas más, elas não têm nada a ganhar caso assumam o controle do estado.

Portanto, neste arranjo podemos ter a certeza de que o estado será controlado por uma maioria formada por pessoas más e irá subjugar todo o resto da população (tanto as pessoas boas quanto as pessoas más). Os maiores perdedores serão, obviamente, as pessoas morais.

4. Quando a maioria dos indivíduos é moral, e uma minoria é imoral

O quarto caso é aquele em que as pessoas são majoritariamente boas, e apenas algumas poucas são más.

Esta possibilidade está sujeita aos mesmos problemas delineados acima. As pessoas más estarão sempre querendo assumir o controle do estado com o intuito de se protegerem de retaliações.

Mas esta opção, no entanto, altera a aparência da democracia: dado que a maioria das pessoas é boa, as pessoas más que querem chegar ao poder terão de mentir para as pessoas boas, fazendo inúmeras promessas aparentemente sensatas, bondosas e caritativas para que assim consigam chegar ao poder.

E então, uma vez no poder (algo que sempre irá ocorrer, pois pessoas más são naturalmente astutas na arte do engano e da dissimulação), essas pessoas más irão imediatamente revelar sua verdadeira face e sair em busca de seus objetivos perversos, impingindo seus desejos por meio do aparato regulatório, jurídico, policial e militar do estado. Este, é claro, é o arranjo vigente nas democracias atuais.

Assim, o estado permanece sendo o maior prêmio a ser conquistado pelas pessoas más. Uma vez conquistado, essas pessoas más irão rapidamente assumir o controle total de seu assombroso poder — consequentemente, a existência do estado também não pode ser permitida neste cenário.

Consequências

Não há, portanto, nenhuma situação na qual a existência de um estado pode ser defendida por meio da lógica.

O único arranjo em que a existência do estado pode ser justificada seria aquele em que a maioria dos indivíduos é má, mas o controle do estado está — e para sempre estará — nas mãos de uma minoria de indivíduos bons.

Esta situação, embora seja interessante na teoria, não se sustenta logicamente pelos seguintes motivos:

a) A maioria formada por indivíduos maus iria rapidamente desalojar a minoria de bons por meio do voto; ou então iria sobrepujá-la por meio de um golpe;

b) Não há nenhuma maneira de garantir que somente as pessoas boas estarão para sempre no controle do estado; e

c) Ao longo de toda a brutal história da existência do estado, não há absolutamente nenhum caso em que tal arranjo tenha prevalecido.

O erro lógico em que as pessoas incorrem ao defender a existência do estado é que, por algum motivo insondável, elas genuinamente supõem que o estado será necessariamente controlado por pessoas ínclitas, probas, honestas e bem-intencionadas, e que as pessoas más estarão para sempre fora do aparato estatal e permanentemente pacificadas. Os juízos morais coletivos que elas aplicam aos cidadãos comuns não são igualmente aplicados ao grupo que as governa.

Por uma questão puramente estatística, se 50% das pessoas são más, então pelo menos 50% das pessoas que estarão no comando também serão más (aliás, muito provavelmente esta porcentagem será maior, uma vez que pessoas más sempre estão propensas a buscar poder). Logo, a existência da maldade jamais pode justificar a existência do estado. Se não há maldade, o estado é desnecessário. Se a maldade existe, o estado passa a ser perigoso demais para que se permita sua existência.

A segunda objeção

Como mencionado no primeiro parágrafo deste artigo, as pessoas geralmente cometem dois erros quando confrontadas com a ideia da dissolução do estado.

O primeiro erro é acreditar que o estado é necessário porque existem pessoas más. Os problemas lógicos desta crença foram explicitados acima.

O segundo erro é acreditar que, na ausência do estado, surgirão instituições muito piores, as quais crescerão e inevitavelmente assumirão o lugar do estado. Consequentemente, agências de segurança privada, seguradoras, e organizações de arbitração de litígios passam a ser consideradas como cânceres em potencial, que irão crescer, se avolumar e assumir o controle do organismo político.

Este raciocínio tem as mesmas raízes do primeiro erro analisado. Ora, se todas as instituições sociais estão continuamente tentando aumentar seu poder e impor suas vontades sobre terceiros, então, por essa mesma razão, não se pode permitir a existência de um estado centralizado.

Afinal, se é inevitável que um grupo sempre irá tentar adquirir poder sobre todos os outros grupos e indivíduos, então esta sede de poder não irá acabar se um deles chegar ao poder. Ao contrário: uma vez no poder, sua ânsia de dominação irá se espalhar por toda a sociedade, até que a escravidão seja a norma. Em outras palavras, a única esperança para a liberdade individual é que haja uma total proliferação de grupos armados, cada um com o poder de infligir males ao outro, de modo que todos terão medo uns dos outros, o que consequentemente os tornará relativamente pacíficos.

É muito difícil entender a lógica e a inteligência do argumento de que, para nos protegermos de um grupo que pode nos sobrepujar, temos de apoiar um grupo que já nos sobrepujou. Tal argumento é similar àquele outro argumento estatista sobre monopólios privados: os cidadãos devem criar um monopólio estatal porque receiam que surja algum monopólio privado. Não é necessária uma inteligência aguçada para perceber a tolice deste raciocínio.

Conclusão

Por fim, qual é a evidência que sustenta o raciocínio de que poderes descentralizados e concorrentes promovem a paz? Em outras palavras, existe algum fato que podemos usar para sustentar a ideia de que um equilíbrio de poder é a única chance que o indivíduo tem para a liberdade?

O crime organizado não é um bom exemplo, pois quadrilhas regularmente corrompem, manipulam e utilizam o poder da polícia estatal para impingir suas próprias regras. Logo, máfias e outras quadrilhas organizadas não podem ser consideradas um arranjo que opera em um estado natural, pois elas próprias fazem uso do aparato estatal que detém o monopólio da violência.

Um exemplo mais útil seria o fato de que nenhum líder político jamais declarou guerra a outro líder político que possuísse armas nucleares. No passado, quando havia líderes que se sentiam imunes a retaliações, eles estavam mais do que dispostos a matar sua própria população ao enviá-las a guerras. Atualmente, dado que eles próprios estão sujeitos a uma aniquilação nuclear, tais líderes só têm coragem de atacar países que não têm como contra-atacar.

Eis aí uma lição instrutiva sobre por que líderes políticos se esforçam para desarmar sua população e torná-la dependente do governo. E eis aí um bom exemplo de como o temor de represálias — o qual é inerente a um sistema equilibrado de poderes descentralizados e concorrenciais — é único método comprovado de assegurar e manter a liberdade individual.

Temer fantasmas imaginários e se entregar à falsa sensação de proteção fornecida pela opressão estatal irá apenas garantir a destruição de todas aquelas liberdades que fazem com que a vida valha a pena ser vivida.

Por Stefan Molyneux

Psicopetismo

Quero me ater aos vícios mentais que assolam essa gente, para além da roubalheira

Finalmente vimos a cara verdadeira da Dilma, carregada de ódio, acusando o governo anterior do FH, porque lá teria havido também corrupção. Claro que sempre houve; corrupção existe desde a fundação da cidade de Salvador, desde 1550, quando Tomé de Souza, primeiro governador do Brasil criou o “bahião”, roubando tanto que quase quebrou Portugal. Dilma tenta responsabilizar outros governos, esquecendo-se de que estão no poder há 13 anos e só fizeram m... ah, “malfeitos”.

Os mais espantosos escândalos do planeta foram provocados por uma corrupção diferente das tradicionais: com o PT no governo, a corrupção foi usada como ferramenta de trabalho, quando o nefasto Lula chamou a turminha dos ladrões aliados e disse: “Podem roubar o que quiserem, desde que me apoiem e votem comigo”. Mas, neste artigo não quero mais bater no governo, pois tudo já está dito, tudo provado, tudo batido.

Quero me ater aos vícios mentais que assolam essa gente, para além da roubalheira.

Como se forma a cabeça de um sujeito como Dirceu, Vaccari, a cabeça do petismo, esse filho bastardo do velho socialismo dos anos 1950?

Havia antigamente uma forte motivação romântica nos jovens que conheci. Era ingênuo, talvez, mas era bonito.

A desgraça dos pobres nos doía como um problema existencial nosso, embora a miséria fosse deles. Era difícil fazer uma revolução? Deixávamos esses “detalhes mixurucas” para os militantes tarefeiros, que considerávamos inferiores “peões” de Lênin ou (mais absurdo ainda) delegávamos o dever da revolução ao presidente da Republica, na melhor tradição de dependência ao Estado, como hoje.

Quando o PT subiu ao poder, eu achava que havia um substrato generoso de amor, uma crença na “revolução”, que era a mão na roda para justificar tudo, qualquer desejo político. Nada disso. Só vimos uma “tomada do poder”, como se os sindicalistas estivessem invadindo o palácio de inverno em São Petersburgo.

Seus vícios mentais eram muito mais óbvios e rasteiros do que esperávamos. Foi minha grande decepção; em vez da “justiça social”, o que houve parecia uma porcada magra invadindo o batatal.

E aí, me bateu: como é a cabeça do petista típico?

Em primeiro lugar, eles são inocentes, mesmo antes de pecar. Estão perdoados de tudo, pois qualquer fim justifica seus meios, vagamente considerados “nobres” no futuro.

Para eles não existe presente — tudo será “um dia”. Não sabem bem o quê, mas algo virá no futuro.

Eles têm a ideia assombrosa de que o partido pode se servir do Estado como se fosse sua propriedade; assim, podem assaltar a Petrobras, fundos de pensão, outras estatais com a consciência limpa, porque se a Petrobras é do povo, é deles. Não é roubo, em sua limitada linguagem de slogans — é “desapropriação”.

Aliás, e o silêncio dos intelectuais simpatizantes diante dos crimes óbvios? Está tudo caladinho...

Outra coisa: o petista legítimo, “escocês” (como o Blue Label 30 anos, único que o Lula toma), acha que “complexidade” é frescura e que a verdade é simplista, um reducionismo dualista. Para eles, o mundo se explica por opressores e oprimidos, tudo, claro, culpa do “capitalismo”, tratado como uma pessoa, com crises de humor: “Ih, o capitalismo está muito agressivo ultimamente”.

Para eles, na melhor tradição stalinista, deve-se ocultar da população questões internas do governo, pois não confiam na sociedade, esse aglomerado de indivíduos alienados e sem rumo.

Podem mentir em paz, sem dar satisfações a ninguém. Eles têm ausência de culpa ou arrependimento, têm o cinismo perfeito de quem se sente uma vítima inocente no instante mesmo em que se esmeram na mentira.

Na prática têm as mesmas motivações do velho stalinismo ou do fascismo: controle de um sobre todos e o manejo da Historia como uma carroça em direção ao “socialismo” imaginário em que creem ou fingem crer.

Ser esquerdo-petista é uma boa desculpa para a própria ignorância (como o são!) — “não preciso pensar muito ou estudar, pois já sou um militante do futuro!” Entrar no partido é sentir-se vitorioso, escondendo o fracasso de suas vidas pessoais, por despreparo ou incompetência.

Nunca vi gente tão incompetente quanto a velha esquerda. São as mesmas besteiras de pessoas que ainda pensam como nos anos 1940. Não precisam estudar nada profundamente, por serem “a favor” do bem e da justiça — a “boa consciência”, último refugio dos boçais.

Aliás, vão além: criticam a competência como porta aberta para a direita; competência é coisa de neoliberal, ideia que subjaz por exemplo na indicação de Joaquim Levy — “neoliberal sabe fazer contas”, pensam. Se não der certo, por causa de suas sabotagens, a culpa é dos social-democratas. Como não têm projeto algum, acham que os meios são seus fins.

A mente dos petistas é uma barafunda de certezas e resume as emoções e ações humanas a meia dúzia de sintomas, de defeitos: “sectários, obreiristas, alienados, vacilantes, massa atrasada e massa adiantada, elite branca” e ignoram outros recortes de personalidade como narcisistas, invejosos, vingativos e como sempre os indefectíveis filhos da puta. Como hoje, os idiotas continuam com as mesmas palavras, se bem que aprenderam a roubar e mentir como “burgueses”.

Obstinam-se com teimosia nos erros, pois consideram suas cagadas “contradições negativas” que se resolverão por novos acertos que não chegam nunca. Há anos vi na TV um debate entre o grande intelectual José Guilherme Merquior e dois marxistas que lamentavam erros passados: derrota em 1935, 56 na Hungria, 68 na Tchecoslováquia, 68 no Brasil, erros sem fim que iriam “superar.” Mas nada dava certo. Merquior não se conteve e replicou com ironia: “Por que vocês não desistem”?

Não pode haver dúvida da loucura contida nisso tudo. Só uma agenda irracional defenderia uma destruição sistemática dos fundamentos que garantem a liberdade organizada. Apenas um homem irracional iria desejar o Estado decidindo sua vida por ele. Muitos são psicopatas, mas a maioria é de burros mesmo.





Por Arnaldo Jabor

O sustentáculo do poder dos ditadores

Como um ditador se mantém no poder? Evidentemente, não é apenas devido ao uso da força bruta. Em qualquer ditadura do mundo, os ditadores são auxiliados por pessoas normais, daquelas que tomam cafezinho contigo e contam piadas. Contudo, muitos desses indivíduos, inofensivos em ambientes normais, assumem posturas agressivas e perigosas numa ditadura. O exemplo mais óbvio é representado por uma parcela dos burocratas a serviço do governo.

Foram os burocratas nazistas um importante sustentáculo de Hitler no passado. Atualmente, funcionários públicos ávidos por poder, ou se corrompendo em troca de uma simples gratificação salarial, ajudam Nicolas Maduro a incrementar ainda mais o regime bolivariano na Venezuela. Tudo isso sob o silêncio covarde e muitos observadores externos.

No Brasil, diversos burocratas justificam a ditadura bolivariana na Venezuela. Ou são cegos ou apenas querem o óbvio: sua gratificação. Protestar contra tal ditadura é perigoso mesmo no Brasil. Funcionários públicos que se posicionam publicamente contra essa afronta são marcados no serviço público. Outros burocratas chegam a escrever para jornais elogiando a “democracia” venezuelana.

Tal como apontou brilhantemente Edmund Burke, “A única condição para o triunfo do mal é que os homens de bem não façam nada”. Neste texto, nós cobramos dos burocratas brasileiros uma condenação firme e veemente da ditadura venezuelana. Como pesquisadores, como intelectuais, como cidadãos de bem, exigimos que a ditadura bolivariana instalada na Venezuela seja denunciada.

O recente episódio da prisão arbitrária e imoral do prefeito da região metropolitana de Caracas é apenas mais um episódio desta triste história. Sabe como Hitler controlava os alemães? Ele os controlava por meio de conselhos (conselho de ética, conselho de cidadãos, etc.). Era assim que a máquina nazista enquadrava e perseguia os inimigos do regime. No Brasil, estamos caminhando para situação idêntica.

Os cidadãos venezuelanos já são obrigados a combater uma tirania; não é necessário que sejam também obrigados a sofrerem com o apoio de burocratas brasileiros que apoiam esse regime. Você apoia Nicolas Maduro? Então saiba que apoias um ditador, um criminoso, um inimigo dos direitos humanos e da liberdade individual. E a história tem um nome para você: crápula.

Por Adolfo Sachsida, Roberto Ellery Jr. e Rodrigo Saraiva Marinho

"Democracia radical" é subterfúgio de tirano disfarçado

                                                                                         O “radicalismo democrático” dos jacobinos

O PT se julga o representante oficial do “povo”, ou ao menos usa tal discurso em prol de seu projeto maquiavélico de poder. São os herdeiros dos jacobinos, inspirados no conceito abstrato de “vontade geral” de Rousseau. Na prática, esse populismo levou ao oposto da liberdade pregada; levou ao Terror, às guilhotinas, ao uso arbitrário do poder por poucos em nome de muitos. Sempre que alguém falar em “democracia radical”, tome cuidado com sua liberdade: ela estará bastante ameaçada.

O colunista Arnaldo Jabor escreveu um de seus ácidos textos hoje (24) sobre o “psicopetismo”, a mistura de burrice com canalhice que produz tantos defensores do atual governo. Gosto quando Jabor faz um mea culpa para expiar seus pecados passados, pois ele usa sem dó nem piedade o chicote verbal para açoitar seus velhos companheiros comunistas que ficaram parados no tempo e são usados como massa de manobra dos safados no poder. De forma mordaz, ele diz:

Nunca vi gente tão incompetente quanto a velha esquerda. São as mesmas besteiras de pessoas que ainda pensam como nos anos 1940. Não precisam estudar nada profundamente, por serem “a favor” do bem e da justiça — a “boa consciência”, último refugio dos boçais.

Aliás, vão além: criticam a competência como porta aberta para a direita; competência é coisa de neoliberal, ideia que subjaz por exemplo na indicação de Joaquim Levy — “neoliberal sabe fazer contas”, pensam. Se não der certo, por causa de suas sabotagens, a culpa é dos social-democratas. Como não têm projeto algum, acham que os meios são seus fins.

A mente dos petistas é uma barafunda de certezas e resume as emoções e ações humanas a meia dúzia de sintomas, de defeitos: “sectários, obreiristas, alienados, vacilantes, massa atrasada e massa adiantada, elite branca” e ignoram outros recortes de personalidade como narcisistas, invejosos, vingativos e como sempre os indefectíveis filhos da puta. Como hoje, os idiotas continuam com as mesmas palavras, se bem que aprenderam a roubar e mentir como “burgueses”.

Palavras duras, mas verdadeiras. E diante de escândalos infindáveis de corrupção como o petrolão, de uma economia afundada em crise, com recessão, inflação alta e desemprego subindo, um evidente estelionato eleitoral, o que fazem os simpatizantes petistas? Resolvem falar de FHC, para desviar o foco do presente. Ou então entoam o canto da “democracia radical”, para culpar o “sistema” pelos crimes dos “ratos magros” que invadiram o batatal.

Jairo Jorge, prefeito de Canoas pelo PT, publicou um artigo hoje na Folha justamente pregando a bandeira da “democracia radical”, que atende apenas aos interesses daqueles que pretendem solapar de vez com as instituições republicanas já fragilizadas após tantos ataques dos cupins petistas. Diz ele:

Não há mais espaço para administrações a que apenas alguns grupos têm acesso, sem espaço real para a crítica e a participação efetiva dos cidadãos. As pessoas não querem mais dar um cheque em branco aos governantes para que façam o que bem entenderem.

Além de aprofundar a democracia, os governos de esquerda precisam avançar na gestão, inovando na forma de fazer, estabelecendo metas, buscando parcerias público-privadas, incentivando a valorização do mérito dos servidores públicos e implantando novos mecanismos de transparência, que permitam o combate sem tréguas à corrupção.

É preciso construir um governo aberto, que não veja o conflito como problema, e sim como ponto de partida para a construção de soluções pactuadas pela sociedade. O compartilhamento do poder com todos nos possibilita criar uma nova esfera pública, mais plural e radicalmente democrática, única vacina para o ceticismo e o desencanto. Esse é um desafio que o PT precisa enfrentar, pois é capaz de vencê-lo.

A democracia está ameaçada no Brasil sim, mas não porque os cidadãos não participam, e sim porque uma máfia tomou de assalto o Estado e transformou a coisa pública em “cosa nostra”. Fingir que a solução para o problema é “mais democracia”, ou “mais participação popular”, sinônimo para os petistas de “movimentos sociais” controlados pelo próprio PT ditando as regras, é um atentado à inteligência dos brasileiros.

O discurso do prefeito petista parece bonito, quando ele fala em maior transparência, mais participação do cidadão, combate à corrupção. Mas não podemos nos enganar: tudo não passa de retórica, de palavras jogadas ao vento que, na prática, querem dizer o oposto do que parecem à primeira vista. Nesse parágrafo o autor se entrega, deixa transparecer seu DNA petista:

Uma gestão focada no cidadão é o contraponto possível da esquerda à proposta da direita neoliberal. No chamado choque de gestão, o cidadão é transformado em mero cliente, e a eficiência e a eficácia são um fim em si mesmas, dissociadas da efetividade. O cidadão, porém, não é um simples consumidor.

Ora, o cidadão não é um “simples consumidor”. Ele é um… cidadão, um indivíduo cujas liberdades individuais devem ser preservadas. E isso é exatamente o contrário do que o coletivismo autoritário do PT prega. Quando se trata de serviços públicos básicos, o cidadão é, sim, um consumidor, e deve avaliar esses serviços com base na análise de custo e benefício. Pagamos cada vez mais impostos, que só crescem sob o PT, e temos serviços piores. Consumidores lesados e sem opção de trocar de fornecedor, como ocorre no livre mercado.

Em vez de falar em choque de gestão, redução do papel do estado para que possa focar no que realmente importa, meritocracia, nessas coisas “neoliberais” enfim, os petistas preferem erguer uma nuvem de fumaça e atacar o “sistema”, a própria democracia, clamando por um radicalismo democrático, ou seja, o avanço ainda maior de um grupelho autoritário sobre as instituições republicanas. Como ocorreu na Venezuela, até hoje admirada pelo PT, incapaz de tecer uma só crítica ao modelo ditatorial de Maduro.

Jabor está certo: defender o PT e esse projeto indecente de poder, calcado num discurso ultrapassado que monopoliza os interesses do “povo” e fala em nome da “vontade geral”, é algo que só pode ser explicado pelo excesso de burrice, ou pela psicopatia. Quiçá um misto de ambos…

Por Rodrigo Constantino

A economia da inclemência

A visão pragmática avassaladora da Nova Ordem Mundial que impõe um asfixiante dia a dia alienante, brutalmente competitivo, onde impera a lei do salve-se quem puder, onde o conhecimento transformou-se em instrumento de feroz concorrência dos indivíduos entre eles mesmos, não só parece com a “lei natural das coisas” como suprime, em boa parte, a consciência social dos indivíduos.

A grande mídia hegemônica busca capturar o discurso, a agenda do consenso imposto, e de tal forma é onipresente que dita o conteúdo político, ideológico, econômico, determina padrões, como a tese e a antítese das discussões que viajam em torno do planeta na velocidade das fibras óticas e redes televisivas que com exceções repetem monotonamente o mesmo padrão de ideias seja na cosmopolita Londres como no simples município alagoano de Girau do Ponciano.

É a vida instantânea, o consumo do obsoleto meteórico onde causas e produtos podem ser esquentados, quase sempre, como numa espécie de forno micro-ondas multiuso ou como diz o sociólogo Zygmunt Bauman, a (pós) modernidade líquida.

Mas existe o mundo que nos é imposto e o real por mais que a governança global, as instituições internacionais capturadas reposicionadas sob seus interesses e do capital financeiro internacional, procurem nos fazer enxergar o contrário.

Falam do tempo das oportunidades, que o acesso às informações estão ao alcance de todos, no computador, nas interações “democráticas” via redes sociais etc.

Mas a cultura e as artes de valor universal são relegadas às calendas, acessíveis apenas a um seleto grupo de iniciados ou de imenso poder aquisitivo.

Eric Hobsbawm, o historiador, alertou-nos ao final do século 20 que as novas gerações estavam sendo forjadas numa espécie de presente contínuo, sem referência com o passado e perspectiva em relação ao futuro.

A lavagem cerebral midiática global esconde-nos que jamais houve tantas guerras regionais no planeta, movidas pelos mesmos interesses financeiros, a mesma grande potência, em qualquer outra época da humanidade, ou que cerca de 500 mil jovens mulheres, inclusive brasileiras, são mantidas em regime de escravidão na Europa ocidental forçadas a venderem seus corpos.

É a sociedade da inclemência que os povos necessitam transformar pela via das utopias realizáveis.

Por Eduardo Bomfim

Por que o princípio da não-agressão é o único condizente com a moralidade e com a ética

Todo o credo libertário se baseia em um axioma central: nenhum homem, ou grupo de homens, pode cometer uma agressão contra a pessoa ou a propriedade de terceiros inocentes. Isso pode ser chamado de "axioma da não-agressão".

"Agressão" é definida como o uso, ou ameaça de uso, da violência física contra a pessoa ou propriedade de qualquer outro indivíduo. Agressão é, portanto, um sinônimo de invasão.

Se nenhum indivíduo pode cometer uma agressão contra outro inocente; se, em suma, todos os inocentes têm o direito absoluto de estar "livres" da agressão de terceiros, então isso implica diretamente que o libertário se encontra firmemente ao lado daquilo que se convencionou chamar de "liberdades civis": a liberdade de falar, de publicar, de se reunir, e de se envolver em qualquer um dos chamados "crimes sem vítima", como pornografia, desvios sexuais, e prostituição (ações essas que o libertário não entende como "crimes", uma vez que, para algo ser um genuíno "crime", tem de haver uma invasão violenta da pessoa ou propriedade de outro indivíduo).

No que mais, o libertário entende que atitudes como o alistamento militar compulsório são uma forma de escravidão em escala colossal. E, uma vez que a guerra, especialmente as guerras modernas, provoca a chacina em massa de civis inocentes, o libertário vê tais conflitos como assassinatos em massa e, portanto, totalmente ilegítimos.

Atualmente, na balança ideológica contemporânea, todas estas posições são consideradas "de esquerda".

Por outro lado, como o libertário também se opõe a todos os tipos de ataque à propriedade privada, isso também significa que ele se opõe com a mesma ênfase à interferência do governo sobre todos os direitos de propriedade e sobre todos os contratos voluntariamente firmados e cumpridos, o que significa que o libertário se opõe a toda e qualquer interferência governamental sobre a economia por meio de regulamentações, subsídios, tarifas, controles, impostos e proibições.

Se todo indivíduo tem o direito de possuir sua própria propriedade legitimamente adquirida sem sofrer ataques, então ele também tem o direito de transmitir a sua propriedade (legado ou herança) ou de trocá-la pela propriedade de outros indivíduos (livre contrato e a economia de livre mercado) sem interferência.

O libertário defende o direito irrestrito à propriedade privada e à livre troca. Ele defende, portanto, um sistema de livre mercado baseado no "capitalismo laissez-faire".

Portanto, na terminologia corrente, a posição libertária a respeito da propriedade privada e da economia seria chamada de "ultra-direita".

O libertário, no entanto, não vê inconsistência alguma em ser rotulado de "esquerdista" em algumas questões e de "direitista" em outras. Pelo contrário, ele vê a sua própria posição como sendo a única consistente — consistente com os interesses da liberdade de cada indivíduo.

Afinal, como pode o esquerdista se opor à violência da guerra e do alistamento militar compulsório ao mesmo tempo em que apóia a violência da tributação (e do encarceramento para os "sonegadores"), das tarifas protecionistas (que sustentam os fartos lucros dos grandes empresários) e dos controles e regulamentações governamentais — que impedem pessoas inocentes de entrarem livremente em um determinado mercado para ofertar seus serviços?

E como pode o direitista alardear sua devoção à propriedade privada e à livre iniciativa ao mesmo tempo em que defende a guerra, o alistamento compulsório, e a proibição de atividades empreendedoriais não-invasivas, mas que ele julga imorais?

E como pode o direitista ser a favor de um livre mercado ao mesmo tempo em que defende a tributação de empreendedores e da renda das pessoas para financiar as forças armadas e todas as ineficiências improdutivas que envolvem o complexo militar-industrial?

Ao mesmo tempo em que se opõe a toda e qualquer agressão, privada e coletiva, contra os direitos do indivíduo inocente, o libertário entende que, ao longo da história e até os dias de hoje, sempre existiu um agressor central, dominante e preponderante sobre todos esses direitos: o estado.

Diferentemente de todos os outros pensadores, sejam eles de esquerda, de direita ou de centro, o libertário se recusa a conceder ao estado a legitimidade moral para cometer atos que quase todos concordam que seriam imorais, ilegais e criminosos caso fossem cometidos por qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos na sociedade. O libertário, em suma, insiste em aplicar as mesmas leis morais a todos, e não permite isenções especiais a nenhum indivíduos ou grupo de indivíduos.

Porém, se examinarmos o estado nu, por assim dizer, veremos que ele recebe permissão universal, e é até mesmo estimulado, a cometer atos que até mesmo os não-libertários admitem ser crimes repreensíveis. O estado sequestra as pessoas e rotula essa prática de "alistamento militar obrigatório". O estado encarcera pessoas que ingeriram substâncias não-aprovadas pelo governo e rotula essa prática de "guerra contra as drogas". O estado pratica o roubo e a espoliação em massa e rotula essa prática de "tributação". O estado pratica homicídios em massa e rotula essa prática de "política externa". O estado pratica privilégios para grandes empresas e rotula essa prática de "políticas de proteção à indústria". O estado destrói o poder de compra da moeda e rotula essa prática de "política monetária". O estado impõe restrições à liberdade de empreendimento e rotula essa prática de "regulamentação". O estado estimula o parasitismo e rotula esta prática de "políticas de bem-estar social".

O libertário insiste que o fato da maioria da população apoiar ou não essas práticas é absolutamente irrelevante para a moralidade de cada ato. A despeito de uma eventual sanção popular, guerra é assassinato em massa, alistamento compulsório é escravidão, impostos, subsídios e tarifas são roubo, encarceramento por crimes sem vítima é imoral, e restrições ao empreendedorismo é uma prática anti-liberdade e com fins de privilegiar poderosos já estabelecidos.

O libertário, em suma, é aquela criança da fábula, avisando insistentemente que o rei está nu.

Ao longo dos tempos, o rei foi presenteado com uma série de roupas fajutas que lhe foram fornecidas pela casta intelectual da nação. Em séculos passados, os intelectuais informavam o público que o estado ou seus governantes eram divinos, ou pelo menos estavam investidos da autoridade divina e, portanto, o que poderia parecer ao olho ingênuo e inculto como despotismo, assassinato em massa e roubo em grande escala era apenas o divino agindo de sua maneira misteriosa e benigna sobre o corpo político.

Nas últimas décadas, à medida que a sanção divina começou a ficar um pouco puída, os "intelectuais da corte" do rei começaram a tecer apologias cada vez mais sofisticadas, informando ao público que tudo aquilo que o governo faz é para o "bem comum" e para o "bem-estar público", que o processo de tributar-inflacionar-gastar funciona por meio do misterioso "multiplicador keynesiano", que isso mantém a economia equilibrada, e que, de qualquer maneira, uma vasta gama de "serviços" governamentais não poderia ser executada apenas por cidadãos agindo voluntariamente, no mercado ou na sociedade.

Tudo isso é negado pelo libertário; ele vê estas diversas apologias como meios fraudulentos de obter o apoio do público ao estado, e insiste que quaisquer serviços que o governo possa de fato realizar poderiam ser fornecidos de maneira muito mais eficiente e muito mais moral pela iniciativa privada e pela interação voluntária entre os cidadãos.

O libertário considera, portanto, uma de suas tarefas educacionais primordiais espalhar a desmistificação e dessantificação do estado entre seus súditos desafortunados. Sua tarefa é demonstrar repetidamente, e a fundo, que não apenas o rei, mas também o estado "democrático", estão nus; que todos os governos subsistem por meio do domínio explorador sobre o público; e que este domínio é o oposto da necessidade objetiva.

Ele luta para mostrar que a própria existência dos impostos e do estado instaura, obrigatoriamente, uma divisão de classes entre os governantes exploradores e os governados explorados. Ele procura mostrar que a a tarefa dos intelectuais da corte que constantemente apoiaram o estado sempre foi a de tecer mistificações para induzir o público a aceitar o governo do estado, e que estes intelectuais obtêm, em troca, uma parcela do poder e da pilhagem extraída pelos governantes de seus súditos iludidos.

Pegue-se, por exemplo, a instituição da tributação, que os estatistas alegam ser, de certa forma, realmente "voluntária". Qualquer um que realmente acredite na natureza "voluntária" dos impostos está convidado a se recusar a pagar seus impostos e ver o que acontecerá a ele. Se analisarmos a tributação, descobriremos que, entre todas as pessoas e instituições da sociedade, apenas o governo obtém seus rendimentos por meio da violência. Todo o resto da sociedade obtém sua renda ou por meio de doações voluntárias (associações, instituições de caridade, clubes de xadrez) ou por meio da venda de mercadorias ou serviços adquiridos voluntariamente por consumidores.

Se qualquer um além do governo começasse a "taxar", seria evidentemente acusado de coerção e de banditismo. No entanto, os adornos místicos da "soberania" encobriram de tal maneira o processo, que apenas os libertários estão preparados para chamar o imposto do que ele é: roubo, legalizado e organizado, em grande escala.

Por Hans-Hermann Hoppe