Reforma política: algumas possibilidades para sua reflexão

As consultas em debate

Plebiscito: a população vota se aceita ou rejeita propostas que ainda não são lei. Os pontos aprovados na consulta são transformados em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição (PECs), que serão apreciados pelos parlamentares.

Referendo: o Congresso discute e vota projetos e PECs sobre os pontos da reforma em discussão. A proposta que tiver recebido o aval dos parlamentares é, então, submetida à consulta popular, que a aprova ou rejeita.

Os caminhos

Apoiador: Dilma
Como fazer: plebiscito e Congresso
O que é: após os protestos de 2013, Dilma encaminhou mensagem ao Congresso sugerindo um plebiscito (a população opina sobre propostas que ainda não são lei) para a reforma política. O texto afirmava que o povo deveria se manifestar sobre as "linhas mestras" da reforma. A ideia de Dilma não avançou, e a presidente voltou a defendê-la no último domingo.
Desafios: pela complexidade do tema e a diversidade de itens da reforma, as pessoas podem ter dificuldade para se posicionar. Por isso, parlamentares querem que a população seja consultada após a aprovação de projeto no Congresso.

Apoiador: OAB, CNBB e outras 101 entidades
Como fazer: projeto de iniciativa popular e Congresso
O que é: a proposta da Coalização pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas tem quatro pontos: proibição do financiamento de campanha por empresas, eleições proporcionais em dois turnos (primeiro o voto no partido e depois no candidato), lista pré-ordenada com divisão igualitária entre homens e mulheres e fortalecimento da democracia direta.
Desafios: para apresentar um projeto de iniciativa popular, é preciso 1,5 milhão de assinaturas, obtidas em pelo menos cinco Estados. Desde 2013, foram coletadas cerca de 600 mil. Mas a apreciação pelo Congresso não é garantida.

Apoiador: PT, CUT e outras 480 entidades
Como fazer: plebiscito e Constituinte exclusiva
O que é: o primeiro passo seria a realização de um plebiscito, em que a população teria de dizer se é a favor ou não de uma Constituinte exclusiva para reformar o sistema político. Se a maioria dos eleitores manifestar posição favorável, seriam eleitos deputados que teriam a tarefa específica de fazer a reforma. Concluído o trabalho, a Constituinte seria desfeita.
Desafios: juristas afirmam não existir a possibilidade de convocar uma Constituinte apenas para tratar de tema específico. Constituintes têm amplo poder de organizar política e juridicamente uma nação e são instaladas em momentos de ruptura.

Apoiador: parlamentares
Como fazer: Congresso e referendo
O que é: o projeto mais recente, elaborado por grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), prevê o fim da reeleição e o financiamento misto de campanha. Outra proposta, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), propõe o financiamento público exclusivo. Parlamentares avaliam se a reforma deve passar por referendo.
Desafios: pelo menos 20 projetos que tratam de temas relacionados à reforma política foram apresentados no Congresso nas últimas duas décadas, mas as propostas acabam não avançando devido à falta de consenso para votação.

As propostas

Financiamento
O debate se dá em torno do custeio das campanhas: público, privado ou misto (atual). No modelo público, os candidatos ficam proibidos de receber dinheiro de empresas, e recursos públicos bancam os gastos. Para isso, seria importante ter o voto em lista fechada, o que reduziria o caixa 2. No misto, há possibilidades de se estabelecer um teto para os gastos.

Fim da reeleição
Instituída para assegurar novo mandato a Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a reeleição poderia ser extinta. Presidente, governadores e prefeitos não poderiam mais concorrer a um período subsequente. O mandato de cinco anos seria uma forma de compensar o fim da reeleição. O novo prazo valeria para todos os cargos públicos, de presidente a vereadores.

Recall de mandatos
A proposta criaria o "recall" de políticos. Seria um mecanismo de democracia direta que permitiria aos eleitores – arrependidos de seu voto – revogarem mandatos eletivos. Países como os Estados Unidos já adotam a ferramenta. Em 2003, o então governador da Califórnia, Grey Davis, teve o mandato cassado pelo voto popular. No lugar, foi eleito Ar­­nold Schwarzenegger.

Coligações e candidaturas
Uma proposta veda a coligação de partidos nas eleições para vereadores e deputados. Atualmente, as siglas que se coligam somam os votos obtidos para assegurar maior número de cadeiras no Legislativo. Hoje, uma pessoa que pretende concorrer a precisa estar filiada a um partido. A necessidade pode ser extinta, o que permitiria candidaturas avulsas.

Cláusula de barreira e suplência no Senado
A cláusula de barreira pode reaparecer. Se não atingirem um percentual mínimo de votos na Câmara, os partidos teriam restrições no tempo de TV e no acesso ao Fundo Partidário. Cada senador é eleito com dois suplentes. Quando o titular deixa o cargo, assume um político que não recebeu votos. A reforma pode exigir nova eleição quando o titular sair.

Criminalização do caixa 2
Durante a campanha à reeleição, Dilma propôs a criminalização do caixa 2 como forma de combater a corrupção. Hoje, o candidato que deixa de declarar recursos pode responder por falsidade ideológica. O problema é que, para cassar mandatos, ações devem ser apresentadas até 15 dias após a diplomação, prazo considerado curto para investigação.

Sistema eleitoral
A proposta mantém o modelo majoritário (ganha quem faz mais votos) para presidente, governador, senador e prefeito, e muda para o Legislativo. Há dois modelos em debate: 1. o majoritário, há possibilidade do distritão (cada Estado é transformado em um distrito e só os mais votados são eleitos), do distrital (os Estados são divididos em distritos, que escolhem seu representante por maioria) e do distrital misto (os eleitores têm dois votos, um para escolher o candidato e outro na legenda). 2. No proporcional, há possibilidade de lista fechada (o cidadão vota na lista feita pelo partido, e os eleitos são os primeiros do rol) e lista flexível (voto na relação do partido ou no candidato de sua preferência).

O link abaixo está publicado no site do PMDB. Foi o único questionário encontrado disponível para a manifestação popular, dentro desse tema. Então, participem manifestando sua opinião.

http://reformapolitica.pmdb.org.br/   

A esquerda progressista e a consagração da culpa

No início do século XX, o movimento progressista — à época, liderado pela esquerda americana — entrou em cena pregando o fascinante e sedutor evangelho da Libertação da Culpa. Os indivíduos — proclamavam audaciosamente os progressistas — estavam reprimidos, inibidos e repletos de um massacrante sentimento de culpa pelo simples fato de estarem constantemente cedendo aos seus desejos e impulsos naturais. A função autoproclamada dos progressistas era a de efetuar uma jubilosa remoção de todo e qualquer sentimento de culpa, sentimento esse que havia sido forçadamente incutido nas pessoas pela 'opressora moral religiosa', por padres e pastores.

O hedonismo, a entrega irreprimível aos desejos e o fim de toda e qualquer sensação de culpa passaram a ser o comportamento preconizado. Colocando em uma típica e repugnante frase da Revolução Sexual da década de 1960, "Se algo se move, acaricie e demonstre afeto". O sexo, por fim, seria "apenas um gole d'água", algo natural e inofensivo.

No entanto, essa era da inocência e da ausência de culpa propugnada pelos progressistas durou, pelo que me lembro, aproximadamente seis meses. Logo depois, as coisas se inverteram totalmente.

Atualmente, toda a cultura progressista é caracterizada por um maciço sentimento de culpa coletiva. Aquele cidadão que não rezar pela cartilha politicamente correta e não professar (nem que seja apenas da boca para fora) uma longa lista de culpabilidades solenemente declaradas é automaticamente rotulado de 'reacionário' e será naturalmente tido como um pária em sua vida pública.

O sentimento de culpa é hoje onipresente, a tudo permeia e está difuso em todas as culturas e classes sociais. E o que é ainda mais irônico: tudo isso foi imposto a nós pelos mesmos marotos que outrora prometiam uma fácil e irrestrita libertação de toda e qualquer sensação de culpa.

Um breve resumo dos sentimentos que um indivíduo tem a obrigação de ter: sentimento de culpa pelo assaltante de rua, sentimento de culpa por séculos de escravidão, sentimento de culpa pela opressão e estupro de mulheres, sentimento de culpa pelo Holocausto, sentimento de culpa pela existência de aleijados, de cegos, de anões e de deficientes mentais, sentimento de culpa por comer animais, sentimento de culpa por estar gordo, sentimento de culpa por fumar, sentimento de culpa por não reciclar o lixo, sentimento de culpa por se locomover de carro e gerar poluição, sentimento de culpa por não usar bicicleta, sentimento de culpa por haver pessoas negras com renda menor que a sua, sentimento de culpa por estar "violando a santidade da Mãe Terra" e por aí vai.

Observe que esta culpa jamais é confinada a indivíduos específicos — por exemplo, aqueles que realmente escravizaram ou assassinaram ou estupraram pessoas. A eficácia em se induzir culpabilidade nas pessoas advém justamente do fato de que a culpa não é específica, mas sim coletiva, podendo ser expandida e ampliada por todo o planeta e, aparentemente, ao longo de várias épocas, de modo incessante.

Antigamente, desprezávamos os nazistas por causa da sua doutrina de coletivização da culpa (a qual eles impuseram a judeus e ciganos); hoje, abraçamos esse mesmo conceito nazista como se ele fosse uma característica vital do nosso sistema ético. Confinar a culpa apenas a criminosos específicos seria uma atitude que não geraria o efeito desejado justamente porque não caberia na nossa vigente doutrina do "vitimismo credenciado".

Alguns grupos já adquiriram o status de "vítimas oficiais" — são aqueles que têm direito a tudo, principalmente ao bolso dos outros cidadãos, os quais, justamente por não estarem no grupo oficial das vítimas, estão consequentemente no grupo dos criminosos, e são os "vitimadores oficiais", normalmente homens brancos, heterossexuais e bem-sucedidos.

Destes vitimadores exige-se que sintam culpa e remorso pelas vítimas, e consequentemente — uma vez que não faz sentido se sentir culpado sem pagar por isso — assumam vários deveres e concedam infindáveis privilégios às "vítimas credenciadas", seja sendo pacificamente assaltado na rua, seja fornecendo vagas de trabalho ou em universidades por meio de cotas, seja concedendo salários sem nenhuma relação com a produtividade.

Simplesmente não há maneiras de um determinado indivíduo deixar de ser culpado. E foi isso que nossos libertadores progressistas nos impuseram.

Para piorar, toda essa vitimologia fez com que até mesmo o sexo deixasse de ser visto como algo livre de culpa: com a implacável diatribe feminista de que "o sexo explora as mulheres", e a furiosa mania do "deve-se usar preservativos em nome do sexo seguro", seria melhor simplesmente abolir todos esses modernismos e voltarmos para a boa e velha culpa cristã em relação ao sexo. Certamente seria algo mais simples e pacífico.

Grande parte da atual onda politicamente correta não passa de uma demente tentativa de justificar e dar continuidade a um comportamento repugnante ao mesmo tempo em que se tenta substituir o comportamento decente por uma cornucópia de regras formais ditadas por progressistas. O problema é que essas regras formais são o inverso das boas maneiras, pois são usadas como porretes para impor o desejo de alguns poucos sobre todos os outros — e tudo em nome da "sensibilidade".

Mas uma hiper-sensibilidade é uma das maiores barreiras que podem ser impostas ao discurso civilizado e às relações sociais, e servem apenas para fazer com que as relações humanas voluntárias e francas sejam virtualmente impossíveis.

Como em todos os outros aspectos da nossa pútrida cultura, a única maneira de remediar a situação é oferecer resistência e partir para o ataque frontal e total contra esses progressistas de esquerda indutores de culpa. É nesse ataque que jaz a única esperança de reassumirmos o controle de nossas vidas e retomarmos nossa cultura do controle destes tiranos maliciosos.

Por Murray N. Rothbard (1926-1995) foi um decano da Escola Austríaca e o fundador do moderno libertarianismo. Também foi o vice-presidente acadêmico do Ludwig von Mises Institute e do Center for Libertarian Studies

Confiança e honestidade - características cruciais para o enriquecimento de qualquer economia

Atitudes como desonestidade, mentira e trapaça não são tratadas com a devida abjeção que merecem. Para se compreender melhor a importância da honestidade e da confiança, apenas imagine como seria nossa rotina diária se não pudéssemos confiar em ninguém.

Quando compramos em uma farmácia um recipiente contendo 100 pequenas pílulas (como vidros de homeopatia, por exemplo), quantos de nós nos damos ao trabalho de realmente contar as pílulas? E quando o remédio é líquido, quantos de nós conferimos se o volume divulgado no rótulo corresponde ao volume verdadeiro?

Quando abastecemos nosso carro no posto, como sabemos que os litros especificados na bomba realmente correspondem ao volume que entrou no tanque do carro? Quando você vai ao supermercado e compra 1 quilo de carne, você por acaso verifica — por meios independentes — se realmente está levando um quilo de carne?

Em cada um desses casos, e em milhares de outros, nós simplesmente confiamos no vendedor.

Inversamente, há milhares de situações em que é o vendedor quem tem de confiar no comprador. Após um mês de trabalho, o empregado confia que seu patrão irá lhe pagar o salário combinado. Um comerciante vende um produto e recebe em troca um cheque, o qual ele confia que tenha fundo. Um fornecedor entrega uma mercadoria para seu cliente e confia que este irá lhe pagar dali a 30 dias, como combinado.

Exemplos de honestidade e confiança são abundantes, mas imagine o custo e a inconveniência caso não pudéssemos confiar em ninguém. Teríamos de andar sempre carregando instrumentos de medição para nos certificarmos de que realmente estamos recebendo o volume correto de gasolina e o quilo correto de carne. Imagine a inconveniência de ter de contar o número de pílulas ou de mensurar o volume de um líquido dentro de um recipiente?

Se não pudéssemos confiar em ninguém, se a simples palavra do vendedor ou do comprador não tivesse valor nenhum, teríamos de arcar com o oneroso fardo de fazer contratos por escrito para toda e qualquer transação efetuada. Teríamos de arcar com todos os custos de monitoramento que garantem que a outra parte irá fazer corretamente até mesmo às mais simples transações.

Podemos dizer com toda a certeza que tudo aquilo que solapa a honestidade e a confiança aumenta os custos de transação, reduz o real valor das trocas voluntárias e nos torna mais pobres.

Honestidade e confiança se manifestam de maneiras que poucos de nós sequer conseguimos imaginar. Em determinadas vizinhanças, por exemplo, é comum que empresas de entrega deixem encomendas muitas vezes valiosas em frente à porta caso o morador não esteja em casa para recebê-la. Não há necessidade de marcar horário para a entrega, o que é bom tanto para o morador quanto para a empresa. Ambos ficam com suas agendas livres e aumentam sua produtividade.

Da mesma maneira, supermercados e demais estabelecimentos comerciais podem tranquilamente expor várias mercadorias perto das portas de entrada e saída do estabelecimento, ou até mesmo deixá-las do lado de fora do estabelecimento, sem se preocupar com roubos.

Já em vizinhanças notoriamente menos honestas, empresas de entrega que deixassem encomendas na porta de uma casa e estabelecimentos comerciais que expusessem mercadorias perto da rua estariam cometendo o equivalente a um suicídio econômico.

Desonestidade é algo oneroso. Empresas de entrega não podem simplesmente deixar encomendas em frente à porta caso o morador não esteja em casa. A empresa terá de arcar com os custos de fazer uma nova viagem em outro horário. Ou terá de tentar agendar um horário. Ou então o cliente terá de arcar com os custos de ter ele próprio de ir recolher o produto. Se um estabelecimento comercial decidir exibir algumas de suas mercadorias do lado de fora, ele terá da arcar com os custos de contratar um auxiliar — isso se ele realmente puder se arriscar a deixar suas mercadorias do lado de fora.

Francis Fukuyama ficou famoso em 1988 por causa da publicação de seu livro O Fim da História. A tese que ele defendia era tola e simplória: a democracia liberal havia derrotado todos os sistemas e, dali em diante, passaria a ser o arranjo preponderante e superior a todos os outros. Isso se comprovou uma óbvia inverdade. Pense no Islã. Pense na política burocrática reinante na China. Pense em Hong Kong e em Cingapura, que não têm democracia — ao menos, não no estilo defendido por Fukuyama.

À época, o livro recebeu uma estrondosa publicidade. Hoje, ele raramente é citado. Nunca entendi por que esse livro foi levado a sério. No entanto, durante um bom tempo, várias pessoas o levaram a sério.

Em 1995, Fukuyama publicou outro livro: Confiança. A publicidade recebida por este livro foi ínfima. Mas o livro é excelente. Digo mais: é um dos mais importantes livros já escritos sobre economia e ordem social.

Neste livro, Fukuyama analisa os efeitos da confiança sobre uma sociedade. Ele concentra sua análise nos Estados Unidos, no Japão, na China e no sul da Itália, onde praticamente não há confiança nenhuma em nada e ninguém confia em ninguém. Ato contínuo, ele analisa como a presença ou a ausência da confiança pode se tornar uma fonte de ordem social, de crescimento econômico e de aumento da produtividade geral.

Ele descobriu, de maneira nada surpreendente, que os EUA, até aproximadamente 1960, possuíam uma enorme vantagem competitiva em relação ao resto do mundo por causa do alto nível de confiança que seus habitantes tinham em relação aos seus conterrâneos. À medida que a confiança foi declinando, a taxa de crescimento econômico também declinou. Concomitantemente ao declínio na confiança houve um aumento no número de advogados.

Uma das sociedades menos produtivas de toda a Europa Ocidental é a do sul da Itália. Ele atribui isso à falta de confiança que reina na região. Esse é um dos motivos pelos quais as sociedades secretas, especialmente a Máfia, têm tanta influência no sul da Itália: tais organizações provêm um mínimo de ordem social para seus membros, e a população em geral não oferece muita resistência à existência destas organizações.

A seção sobre a China é a mais interessante. Fukuyama diz que os chineses apresentam um grande nível de confiança, mas somente em relação às suas famílias. Isso faz com que seja muito difícil para empresas chinesas concorrerem com pequenos empreendimentos geridos por famílias ou com pequenos empreendimentos que tenham conexões familiares. Faz com que seja mais difícil criar grandes empresas. E faz com que seja ainda mais difícil levantar fundos e conseguir capital para financiar essas grandes empresas.

Já o Japão está em um meio-termo entre os EUA e a China. No Japão, ao contrário da China, há mais confiança em organizações que não estejam ligadas a famílias. No entanto, os grandes conglomerados japoneses possuem em suas raízes um pequeno número de famílias japonesas.

Em seu livro, Fukuyama dizia acreditar que as corporações japonesas poderiam concorrer no mercado internacional de maneira mais efetiva do que as empresas chinesas porque os japoneses podiam contratar as melhores pessoas, muito embora suas empresas não apresentassem conexões familiares. Os japoneses também seriam capazes de conseguir dinheiro para investimentos mais facilmente do que as empresas chinesas.

Se olharmos o que ocorreu ao longo das últimas décadas, creio que essa tese se comprovou. Empresas chinesas demonstraram uma maior tendência de serem mais intimamente associadas ao governo chinês. O estado tem sido a fonte de financiamento das empresas chinesas. O sistema bancário está mais intimamente ligado ao estado na China do que nas nações ocidentais.

A ausência de instituições formais pode ser observada quase que em sua integralidade na República Popular da China, onde a ideologia maoísta foi a grande responsável pelo atraso na introdução de instituições "burguesas", como o direito comercial. Até o presente momento, empreendedores na China têm de enfrentar um ambiente jurídico extremamente arbitrário, no qual os direitos de propriedade são tênues, os níveis de tributação são variáveis e mudam de acordo com as vontades de cada governo provincial, e o suborno é a rotina quando se lida com funcionários do governo. (p. 330)

Fukuyama também escreveu o seguinte:

Um estado liberal é, em última instância, um estado limitado; um estado em que a atividade do governo é estritamente delimitada pela esfera da liberdade individual. Se tal sociedade não se degenerar no caos ou se tornar ingovernável, ela será capaz de apresentar uma autonomia governamental em todos os níveis de organização social. A sobrevivência de tal sistema dependerá não somente da lei, mas também do autocontrole e do comedimento dos indivíduos. Se eles não forem capazes de apresentar uma coesão em prol de um propósito comum; se eles não forem tolerantes e respeitosos em relação aos conterrâneos, ou não respeitarem as leis que eles próprios criaram para si mesmos, uma agência com grande poder coercivo terá de ser criada para manter cada indivíduo na linha.

Por outro lado, um arranjo sem estado pode funcionar em uma sociedade que apresente um grau extraordinariamente alto de sociabilidade espontânea; uma sociedade na qual o comedimento, a temperança e o comportamento baseado em normas fluam naturalmente do cerne desta sociedade, sem ter de ser trazido de fora.

Um país com um capital social baixo não apenas é mais propenso a ter empresas pequenas, fracas e ineficientes, como também sofrerá mais com a corrupção generalizada de seus funcionários públicos e com uma administração pública ineficaz. Tal situação é dolorosamente evidente na Itália, onde, à medida que se sai do norte e do centro do país em direção ao sul, percebe-se uma relação direta entre atomização social e corrupção (pp. 357-58).

Creio que a teorização acima é correta. Ela é perceptível em todos os países que enriqueceram. Além dos EUA, pense na Suíça, no Canadá, na Austrália e na Nova Zelândia. Pesquise o nível de confiança vigente nestes países. Pesquise a percepção de honestidade e como sua população interage entre si. Pesquise o grau de burocracia exigido para se fechar um negócio. Depois, faça o mesmo para os países da América Latina e da África.

O fato de honestidade e confiança serem tão vitais deveria nos fazer repensar a nossa tolerância com criminosos e pessoas desonestas — a começar por todos os criminosos que estão no poder e que gozam de impunidade.

Por
Walter Williams, professor honorário de economia da George Mason Univesity e autor de sete livros
Gary North, ex-membro adjunto do Mises Institute, é o autor de vários livros sobre economia, ética e história

Desobediência civil: o romantismo libertário de Thoreau

                                                                                                                        Thoreau

“Qualquer liberal autêntico é um anarquista frustrado.” (Og Francisco Leme)

Henry David Thoreau escreveu um livro chamadoDesobediência Civil para protestar contra a guerra que os Estados Unidos realizavam contra o México em 1846. Thoreau influenciou bastante o pensamento americano, e era um forte defensor da idéia de que o melhor governo é aquele que governa menos, ou seja, que mais respeita as liberdades individuais. Para ele, seria ainda melhor o governo que não tivesse que governar de fato nada!

Durante a guerra, Thoreau preferiu ser preso a pagar seus impostos, já que entendia que estaria contribuindo para a guerra caso transferisse recursos para o governo. Ele tomou esta decisão de forma consciente, e se sentiu muito mais livre na cadeia que seus concidadãos soltos, que eram, na verdade, escravos e cúmplices de um governo injusto.

Seria o mesmo que perguntarem se é preferível ir preso ou matar uma criança. Nesse caso extremo, a resposta parece óbvia, e a grande maioria optaria pela primeira alternativa. É muito parecido, apenas fica mais sutil perceber que seu dinheiro está contribuindo diretamente para todas as atrocidades que o governo comete, já que dinheiro não possui carimbo. Eis a mensagem que Thoreau pretendia passar com seu protesto. Ele afirmou que não é tão desejável cultivar um respeito pela lei como é pela justiça, pelo correto.

Tal idéia ainda é merecedora de muita reflexão, já que não são poucos os que confundem legalidade com justiça. O governo não estava armado com maior sabedoria ou honestidade, mas com maior força física. E Thoreau alegava não ter nascido para ser forçado. Seria contra sua natureza. Ele preferiu a prisão. Essa postura de resistência pacífica às injustiças do governo iria influenciar depois nomes como Gandhi e Martin Luther King Jr.

Thoreau defendeu como poucos a liberdade individual, beirando o anarquismo até. Ele entendia que um governo onde a maioria manda em todos os casos não pode ser calcado na justiça. Para ele, o caráter inerente ao povo americano que permitiu todas as conquistas realizadas, e mais ainda poderia ter sido feito não fosse o governo ter atrapalhado o caminho algumas vezes. Da monarquia absoluta para uma limitada, houve progresso em relação ao respeito ao indivíduo. O mesmo vale de uma monarquia limitada para uma democracia, tal conhecida então.

Thoreau questiona, portanto, se nenhum avanço mais é possível em relação a esta democracia. Ele diz: “Nunca irá existir um Estado realmente livre e esclarecido, até que o Estado chegue a reconhecer o indivíduo como uma força mais elevada e independente, da qual toda a sua própria força e autoridade são derivadas”. Uma lição que sem dúvida merece mais atenção atualmente.

O livro mais famoso de Thoreau é Walden, onde ele conta sua experiência ascética quando viveu dois anos e dois meses nas florestas, se sustentando com o próprio trabalho e com as próprias mãos. Sua atitude ousada de Robinson Crusoé voluntário mexeu com o romantismo dos americanos. Ele alegou que aprendeu uma importante lição durante sua experiência: que se alguém avança com confiança em direção aos seus sonhos, e resolve viver a vida com a qual imaginou para si, ele irá encontrar o sucesso inesperadamente rápido.

Não deixa de ser um apelo nobre ao individualismo, que vai totalmente contra a idéia coletivista de que cada indivíduo é apenas um meio para algo maior, para o “bem-geral”, podendo assim ser sacrificado para tal fim. Cada um deve se ocupar dos seus próprios negócios, dos seus próprios interesses. Não é por acaso que Thoreau começa o livro justificando o uso da primeira pessoa durante a narrativa. Ele afirma que na maioria dos livros o termo “eu” é omitido, mas que, em respeito ao egotismo, fará diferente. Afinal de contas, é sempre a primeira pessoa que está falando. Não há ninguém que cada um conheça melhor que si próprio.

O individualismo exacerbado de Thoreau serve para despertar uma reflexão sobre os motivos para a existência do governo. Como diz Og Leme na frase da epígrafe, o liberal verdadeiro acaba sendo um anarquista frustrado. O ideal seria nem mesmo precisar da existência de um governo, que será sempre coerção, força. Mas essa visão acaba sendo ingênua e inocente. A pergunta que John Locke fez mostra o motivo: “Quem poderia ser livre se estivesse à mercê do capricho de outra pessoa”? Por isso o governo das leis impessoais, que garantem as trocas voluntárias. Mas como Og Leme afirma em seu livro A Ordem Econômica, “o liberal é consciente do mal que advém do governo – a concentração de poder – mas não vê como viver sem ele”. O problema passa a ser então como estabelecer os limites da ação governamental, contê-lo dentro do absolutamente necessário.

Os homens são diferentes, possuem valores distintos, e são egoístas, no sentido de buscar os próprios interesses. A fim de evitar a rota de colisão entre esses diferentes indivíduos, cria-se um governo com leis básicas e igualmente válidas para todos. Evita-se assim que os mais fortes dominem os mais fracos. As trocas entre todos deverão ser estritamente livres, sem o uso de coerção ou ameaça de uso da coerção. Isso garante que as individualidades sejam mantidas. Isso garante a justiça. Se tal fosse o tipo de governo nos tempos de Thoreau, provavelmente ele não sentiria a necessidade de apelar para uma desobediência civil.

Afinal, ele não estaria sendo forçado a fazer algo contra sua vontade e seus valores. Ele não estaria, sob a mira da arma estatal, tendo que financiar uma guerra que considerava injusta. Talvez esta visão libertária seja praticamente utópica. Mas sem dúvida deveria ser ao menos uma meta, um objetivo que norteasse as ações políticas. Não devemos esquecer que “o melhor governo é aquele que governa menos”.

Por Rodrigo Constantino

Texto presente em “Uma luz na escuridão”, minha coletânea de resenhas de 2008.

Delenda reforma política: agora vai?

É algo impressionante: sempre que há um vácuo na agenda nacional ou uma visível falta de assunto, particularmente por parte da presidente Dilma, o tema reforma política vem à tona. Foi assim após as jornadas de junho de 2013: lembram-se da Constituinte exclusiva e do plebiscito? Não é diferente agora, quando a presidente reeleita não tem muito a dizer sobre a crise econômica ou o escândalo da Petrobras, e saca a velha arma para distrair a opinião pública.

Digo isso com absoluta tranquilidade porque estudo o tema há 17 anos (lembro-me de um artigo de 1997 publicado aqui mesmo), trabalhei muito por dois anos na Comissão Especial da Reforma Política e fui membro do Grupo de Trabalho de 2013 que produziu uma interessante proposta. Nas últimas semanas, visitei os embaixadores de Itália, Espanha, Alemanha, Estados Unidos e Japão para conhecer melhor ainda o funcionamento dos sistemas políticos, eleitorais e partidários daqueles países. Tanto tempo e energia despendidos revelam com que urgência enxergo a necessidade de uma profunda reforma que fortaleça e avance a democracia brasileira.

O que me assusta é que muitos, “açodados e/ou desinformados”, saem céleres tirando da cartola mil propostas, centenas de soluções. O equívoco está em avançar respostas antes de formular corretamente as perguntas, a partir de um diagnóstico preciso da realidade.

Não se faz reforma estrutural alguma por modismo ou para preencher outros vazios. Não se deve cuspir no prato em que se come. A democracia brasileira se consolidou e, mal ou bem, foi o atual sistema que nos trouxe até aqui desde a transição democrática liderada por Tancredo Neves e Ulysses Guimarães.

Mas o modelo atual dá mostras visíveis de esgotamento. São quatro as questões centrais que exigem uma ampla negociação, visando construir os consensos necessários para a viabilização da mudança:

1) O atual sistema não gera vínculos entre a sociedade e a representação política, não estabelece o controle social sobre os mandatos. Cerca de 70% dos brasileiros não conseguem sequer dizer o nome dos deputados em que votaram dois anos após a eleição.

2) As campanhas atuais são caríssimas e geram uma das portas de entrada para a corrupção. Embora o argumento seja usado como cortina de fumaça para esconder desonestidade, enriquecimento ilícito, corrupção pura e simples, é preciso melhorar as regras do jogo.

3) O atual sistema não fortalece os partidos e não alimenta a solidariedade interna nos partidos.

4) O atual sistema mina a boa governança. Como garantir boa governança e ambiente saudável de governabilidade com 28 partidos representados, a partir de 2015, na Câmara dos Deputados? O presidencialismo de cooptação se impõe por meio do jogo de chantagens e concessões dentro do “dando é que se recebe”. Decisões parlamentares importantes custam ministérios, diretorias de estatais e de agências regulatórias.

Na próxima semana, feitas as perguntas, avançaremos na tentativa de alimentar o debate sobre as respostas.

Por Marcus Pestana

Ser ou não ser da nova direita, eis a questão

O PT anda espalhando por aí que são da nova direita e golpistas os brasileiros que se manifestam pelo país afora pedindo o impeachment da Dilma. Ora, se é da nova direita quem pede a saída da presidente, apontada pelo doleiro Youssef como cúmplice no roubo da Petrobrás, gostaria de encabeçar a lista desse novo movimento que já nasce combatendo a corrupção e se indignando com a patifaria que envolve esse governo. Quero inclusive aplaudir a rapaziada que criou o “Mobiliza Brasil” com a finalidade de engrossar o coro contra os ladrões da Petrobrás e de outras empresas estatais saqueadas pela quadrilha que administra o país.

Engraçado é que quando o Zé Dirceu, o mensaleiro que amargou quase um ano na cadeia por roubar dinheiro público, esteve à frente do impeachment do Collor, o movimento era de esquerda. Hoje, as manifestações no país são rotuladas de direita pelos ideólogos petistas de botequim para dar aos protestos caráter conservador. Bobagem, posições retrógradas essas de acusar de direita os movimentos populares que pedem a cabeça da presidente, como se isso fosse macular a legitimidade das manifestações nas ruas.

O povo tem, sim, o direito de se manifestar livremente. Quer menos corrupção, mais dignidade e honestidade de seus governantes. Exige daqueles que chegaram ao poder pelo voto, uma administração limpa e transparente. As promessas de campanha de combate a corrupção, registradas no Tribunal Superior Eleitoral, não devem ser apenas uma peça de ficção, mas um compromisso pra valer da presidente para não virar estelionato eleitoral. Os eleitores não podem, mais uma vez, serem enganados pela fantasia e pelos projetos demagógicos dos programas políticos.

Declaro-me da nova direita se é para expurgar do poder governantes corruptos, incompetentes, nefastos à democracia, que vivem de dilapidar o nosso patrimônio como é o caso da Petrobrás, onde a quadrilha petista montou o seu quartel general para promover os achaques ao dinheiro púbico. Se ser da nova direita, como rotula o PT, é proteger o patrimônio brasileiro e denunciar essa camarilha de delinquentes que se instalou no poder para roubar, me incluam, por favor, com muita honra, entre os milhões de brasileiros da nova direita que não compactuam com esses desmandos administrativos.

Se ser da nova direita é estar entre os mais de 80 milhões de brasileiros que rejeitaram a presidente nas urnas (51 milhões que votaram no Aécio e mais 30 milhões que se abstiveram), falo de alto e bom som: sou dessa nova direita. Com muito orgulho, quando convocado, irei, sim, às ruas pedir que a Dilma desocupe o Palácio do Planalto já que seu nome é citado pelos delatores como partícipe nos escândalo da corrupção na Petrobrás.

A Veja desta semana traz uma matéria de capa com uma mensagem à Dilma do Paulo Roberto, o diretor corrupto, na época que ela ocupava a cadeira de ministra das Minas e Energia, alertando-a para as investigações do TCU que pedia a paralisação de obras da Petrobrás depois de detectar indícios de sobrepreço em algumas delas.

Ora, minhas senhoras e meus senhores, diante de tantos indícios do envolvimento da presidente no escândalo da Petrobrás por que o silêncio de cumplicidade da OAB que até então se dizia guardiã da sociedade? Por onde andam as tão aguerridas entidades como CNBB, UNE (os jovens estudantes indignados!) centrais sindicais, MST e os líderes comunitários que não se mobilizam pelo impeachment de Dilma? Estão no bolso do poder. A exemplo das milhões de famílias que vivem ancoradas no Bolsa Família, essas instituições também são complacentes com a decadência moral do país. Viraram, na verdade, penduricalhos do governo no silêncio e na cumplicidade.

Por Jorge Oliveira

Não à CPMF! Chega de tanto imposto!

No Brasil, existem basicamente dois grupos de economistas: os “desenvolvimentistas” e os “fiscalistas”. Os primeiros só querem aumentar gastos públicos, e os últimos condenam a irresponsabilidade fiscal, mas oferecem como solução mais impostos. Raros são os casos de economistas que focam no principal calcanhar de Aquiles de nosso país: os excessivos gastos do governo.

Claro que os “desenvolvimentistas” são ainda piores, pois seus modelos heterodoxos acabam quebrando os governos, como fez Dilma. A alternativa é chamar um “fiscalista” sério para limpar a sujeira e ajeitar as contas públicas, como Joaquim Levy agora. O problema é que, por restrições políticas mais que ideológicas, a proposta é sempre por mais impostos. Foi o que defendeu Samuel Pessôa em artigo recente na Folha também, um economista sério ligado aos tucanos.

A saída é sempre subir a arrecadação. Nesta segunda já se falava em mais impostos para cosméticos e importados. O Ibovespa despencou mais de 4% sob boatos de impostos sobre dividendos. E deputados petistas já estão se articulando em prol do retorno da CPMF, imposto nefasto que incide em cascata sobre toda a economia. A medida conta com o apoio até de tucanos.

Como se o problema do Brasil fosse falta de verba pública! Como se nosso governo arrecadasse pouco! Temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, de quase 40% (passa disso se considerarmos o déficit fiscal nominal). Ou seja, labutamos até maio só para bancar o governo, e tem quem ache pouco!

Nas cartas dos leitores do GLOBO de hoje, dois cidadãos indignados reagem a essa fome insaciável do governo por nossos recursos:

O fato de ambos serem de São Paulo não é coincidência: os paulistas não suportam mais o fardo dos impostos, pois carregam nas costas boa parte do país, em um modelo que de federalista só tem o nome. Não é coincidência também o fato de o PT ter levado uma surra no estado mais rico do país. Os hospedeiros não aguentam mais a fatura de tanto parasitismo.

Alguém acha realmente que jogar mais dinheiro do povo trabalhador no SUS vai resolver alguma coisa, com tantos ralos de desperdício e corrupção? Isso se a CPMF realmente fosse parar na saúde pública, pois como dinheiro não tem carimbo, não é o que normalmente acontece. Estaremos é dando mais verba para mensalão e petrolão, isso sim.

Chega de tanto imposto! Atingimos um patamar indecente de carga tributária, especialmente para um país emergente. Não é possível que todo debate sobre consertar as contas públicas passe sempre por aumentar impostos em vez de reduzir despesas. A única solução razoável é reduzir drasticamente os gastos públicos, para que sobre mais recursos na mão do próprio povo trabalhador.

PS: E ainda temos que aturar o economista francês Thomas Piketty, que virou celebridade, vir ao Brasil pregar mais impostos, como aquele sobre “fortuna”, que acaba punindo uma vez mais os próprios trabalhadores.

Por Rodrigo Constantino