Partidos tentam barrar decreto bolivariano de Dilma

Nove bancadas assinaram proposta na Câmara para tentar suspender os efeitos do decreto presidencial que pode mudar a ordem constitucional

O decreto bolivariano número 8.243/2014, assinado à surdina pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, não caiu bem no Congresso Nacional. Nesta terça-feira, nove partidos resolveram se unir para tentar impedir o avanço da medida destinada a aparelhar órgãos públicos e entidades da administração federal direta e indireta com integrantes de “movimentos sociais”, conhecida massa de manobra do PT.

Na Câmara, nove legendas – DEM, PPS, PSDB, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros – assinaram um pedido para votar, em regime de urgência, um decreto legislativo que anule os efeitos do decreto presidencial. Embora a transferência de votos não seja automática, juntas, as agremiações contabilizam 229 dos 513 deputados – são necessários 257 votos para aprovar um decreto legislativo. A decisão de colocar a proposta em votação cabe ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que ainda não se manifestou. No Senado, os partidos de oposição também tentam suspender o texto presidencial.

O decreto para instituir um canal paralelo de poder, antiga pretensão petista, foi assinado por Dilma (Decreto 8.243/2014) no último dia 23 de maio. No papel, determina a criação da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Na prática, prevê a implantação de “conselhos populares”, formados por integrantes de movimentos populares, vinculados a órgãos públicos. Tudo sob a tutela do ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República).

O texto bolivariano ataca um dos pilares da democracia brasileira, a igualdade dos cidadãos, ao privilegiar grupos alinhados ao governo. A Constituição brasileira estabelece que os cidadãos têm direito à livre manifestação por meio de eleições diretas. “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular”, diz o artigo 14 da Constituição de 1988.

O decreto de Dilma, porém, é explícito ao justificar sua finalidade: “consolidar a participação social como método de governo”. Um dos artigos quer estabelecer, em linhas perigosas, o que é a sociedade civil: “I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”. Ou seja, segundo o texto de Dilma, os movimentos sociais – historicamente controlados e manipulados pelo PT – são a representação da sociedade civil no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, são autoexplicativos os afagos do governo federal a militantes do MST e grupos baderneiros de índios e sem-teto após protagonizarem cenas deploráveis de ataques a prédios públicos, privados e à polícia.

“A presidente tenta subtrair os Poderes do Parlamento brasileiro. É o mesmo modelo ideológico que se propôs para a Venezuela e para Cuba e que agora estão tentando trazer aos poucos ao Brasil. Temos que resistir a isso porque o Parlamento é o foro da sociedade brasileira. Esses conselhos subtraem a democracia porque são um aparelho do PT. Não podemos fazer que eles passem por cima da lei e caminhar pela estrada mais triste, que é o caminho antidemocrático que o PT está propondo. Isso vai acabar no STF”,  diz o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR). “Dilma quer criar uma estrutura paralela de poder e dividir o cidadão em 1ª e 2ª classe”, afirma o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).

Fonte: Veja

Jornal Evangelho & Cidadania Ano I - Nº 3 - Junho/2014

PF vai investigar Facebook e usuários por ataques ao PT

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PT pede que seja apurada a responsabilidade da empresa em crimes eleitorais por usuários anônimos

Pelo menos quatro usuários da rede social, e a própria rede social, serão investigados em inquéritos da Polícia Federal (PF) por ataque ao PT e ao ex-ministro Fernando Pimentel, provável candidato do partido ao governo de Minas. A decisão é do juiz Renato Luiz Faraco, diretor do Foro Eleitoral de Belo Horizonte.

De acordo com o Estadão, o PT pede que seja apurada a responsabilidade da empresa, responsável pela administração do Facebook, em crimes eleitorais que estariam sendo cometidos por "usuários anônimos", que usam páginas de grupos da rede social para "caluniar e difamar" o partido. A ação cita os artigos 323 a 326 do Código Eleitoral, que definem como crimes a divulgação de fatos "inverídicos" ou calúnia contra partidos ou candidatos com "fins de propaganda", além de ataques "à reputação" e ofensas à "dignidade ou decoro".

Já o ex-ministro apresentou ação contra quatro usuários, que estariam sendo acusados de promoverem "verdadeiro achaque à sua figura em duas páginas (FanPages)" na rede social. A ação também inclui a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. porque "a hospedagem das páginas ofensivas é feita em seus domínios e que, mesmo recebendo várias denúncias, a empresa não teria providenciado, até o momento, a retirada do conteúdo do ar".

Fonte: administradores.com.br

Mudança de regime por decreto

A presidente Dilma Rousseff quer modificar o sistema brasileiro de governo. Desistiu da Assembleia Constituinte para a reforma política - ideia nascida de supetão ante as manifestações de junho passado e que felizmente nem chegou a sair do casulo - e agora tenta por decreto mudar a ordem constitucional. O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), é um conjunto de barbaridades jurídicas, ainda que possa soar, numa leitura desatenta, como uma resposta aos difusos anseios das ruas. Na realidade é o mais puro oportunismo, aproveitando os ventos do momento para impor velhas pretensões do PT, sempre rejeitadas pela Nação, a respeito do que membros desse partido entendem que deva ser uma democracia.

A fórmula não é muito original. O decreto cria um sistema para que a "sociedade civil" participe diretamente em "todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta", e também nas agências reguladoras, através de conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, etc. Tudo isso tem, segundo o decreto, o objetivo de "consolidar a participação social como método de governo". Ora, a participação social numa democracia representativa se dá através dos seus representantes no Congresso, legitimamente eleitos. O que se vê é que a companheira Dilma não concorda com o sistema representativo brasileiro, definido pela Assembleia Constituinte de 1988, e quer, por decreto, instituir outra fonte de poder: a "participação direta".

Não se trata de um ato ingênuo, como se a Presidência da República tivesse descoberto uma nova forma de fazer democracia, mais aberta e menos "burocrática". O Decreto 8.243, apesar das suas palavras de efeito, tem - isso sim - um efeito profundamente antidemocrático. Ele fere o princípio básico da igualdade democrática ("uma pessoa, um voto") ao propiciar que alguns determinados cidadãos, aqueles que são politicamente alinhados a uma ideia, sejam mais ouvidos.

A participação em movimentos sociais, em si legítima, não pode significar um aumento do poder político institucional, que é o que em outras palavras estabelece o tal decreto. Institucionaliza-se assim a desigualdade, especialmente quando o Partido (leia-se, o Governo) subvenciona e controla esses "movimentos sociais".

O grande desafio da democracia - e, ao mesmo tempo, o grande mérito da democracia representativa - é dar voz a todos os cidadãos, com independência da sua atuação e do seu grau de conscientização. Não há cidadãos de primeira e de segunda categoria, discriminação que por decreto a presidente Dilma Rousseff pretende instituir, ao criar canais específicos para que uns sejam mais ouvidos do que outros. Ou ela acha que a maioria dos brasileiros, que trabalha a semana inteira, terá tempo para participar de todas essas audiências, comissões, conselhos e mesas de diálogo?

Ao longo do decreto fica explícito o sofisma que o sustenta: a ideia de que os "movimentos sociais" são a mais pura manifestação da democracia. A História mostra o contrário. Onde não há a institucionalização do poder, há a institucionalização da lei do mais forte. Por isso, o Estado Democrático de Direito significou um enorme passo civilizatório, ao institucionalizar no voto individual e secreto a origem do poder estatal. Quando se criam canais paralelos de poder, não legitimados pelas urnas, inverte-se a lógica do sistema. No mínimo, a companheira Dilma e os seus amigos precisariam para esse novo arranjo de uma nova Constituição, que já não seria democrática. No entanto, tiveram o descaramento de fazê-lo por decreto.

Querem reprisar o engodo totalitário, vendendo um mundo romântico, mas entregando o mais frio e cinzento dos mundos, onde uns poucos pretendem dominar muitos. Em resumo: é mais um ato inconstitucional da presidente Dilma. Que o Congresso esteja atento - não apenas o STF, para declarar a inconstitucionalidade do decreto -, já que a mensagem subliminar em toda essa história é a de que o Poder Legislativo é dispensável.

Fonte: O Estadão

Vaga de Barbosa será preenchida por indicação de Dilma

A saída de Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal (STF) abrirá uma nova vaga a ser preenchida por uma indicação da presidente Dilma Rousseff. Será o quinto ministro da atual composição a ser escolhido por Dilma.

Dois nomes são cotados: o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams que, antes apontado como favorito, hoje correria por fora.

O problema é que, desta vez, a indicação poderá coincidir com o período eleitoral, entre julho e outubro. Isso porque Barbosa deixa o tribunal no final de junho. O Congresso estará de recesso oficial em julho e no chamado "recesso branco" durante o período eleitoral, o que pode esvaziar a obrigatória sabatina a que os nomeados têm de passar pelo Senado.

Nesse sentido, o componente eleitoral será um complicador para a escolha do nome. Se a indicação for feita no meio do processo eleitoral, o governo terá de encontrar um nome que não seja combatido pela oposição. Dilma pode retardar a indicação e fazê-la depois de outubro. Mas se perder as eleições, terá também de indicar um nome consensual.

Governo institui Política de Participação Social

Para ampliar a interação do governo com a sociedade civil, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto publicado no Diário Oficial que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS, que tem o objetivo de "fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil".

Embora estivesse em processo de elaboração desde 2011, "sem dúvida", de acordo com interlocutores da presidente Dilma, a edição desta política foi acelerada após as manifestações de junho do ano passado. Depois dos protestos, ainda no ano passado, Dilma fez nove reuniões com movimentos sociais e já promoveu outras quatro em 2014. Na ocasião, a avaliação no Planalto era de que os protestos ganharam força porque o governo se distanciara dos movimentos sociais.

Dilma defendeu a necessidade da participação da sociedade civil em todos os processos de decisão. "Eu queria dizer para vocês que celebrar o diálogo e a participação social significa para mim celebrar a democracia e há algumas questões que exigem a participação social para ocorrer", comentou, se referindo à reforma política. "Não haverá reforma política se não tiver nesse processo participação social. Não haverá", assegurou ela.

Para o diretor de Participação Social da Secretaria Geral, Pedro Pontual, um dos "legados importantes que o governo Dilma vai deixar é a institucionalização dos instrumentos de participação, transformando-o em método de governo", afirmou, lembrando que a implantação deste processo está previsto na Constituição de 1988, mas que em 2003 isso foi intensificado, com a criação das conselhos. Segundo o diretor de Participação Social, o que o governo quer, com este processo, é que "todos os órgãos passam a ser obrigados a usar a participação social para a execução das suas políticas".

Para Pontual, "longe de tirar poder do Legislativo, a criação desta Política de Participação acrescenta porque ela é complementar". Questionado se não poderia significar que o governo quer exercer democracia direta por decreto, Pontual disse que não. "É a institucionalização de mecanismos de participação da sociedade por meio, por exemplo dos inúmeros conselhos", disse ele. "Não se trata de implantar democracia direta, esvaziando instituições. É uma relação de complementaridade, que permite que as políticas públicas saiam mais aperfeiçoadas", declarou ele, citando que as propostas acabam indo para o Congresso para serem aprovadas pelo parlamentares, como aconteceu, recentemente, com a Regulamentação do Marco Civil ou o Marco Regulatório das Organizações Não Governamentais.

Apesar em seu artigo 3º, inciso VII, dizer que entre uma das diretrizes da Política Nacional de Participação Social, é "a ampliação dos mecanismos de controle social", o diretor de Participação Social da Secretaria Geral, Pedro Pontual, justificou. "Parece que se está falando em controle do Estado sobre a sociedade, mas é exatamente ao contrário. Trata-se de um refinamento do processo de participação social", justificou, acrescentando que "a participação social não é só dar ideias, é monitorar, avaliar a implementação da política e prestar contas". Ele exemplificou como este processo se dá citando o programa Brasil sem miséria, que afirmou ter sido elaborado com sugestões da sociedade, que hoje o governo presta conta deles à sociedade e a população ainda dá o retorno de como o programa está chegando na ponta. 

Fonte: AE

Dilma resolveu extinguir a democracia por decreto

Seus direitos, neste exato momento, estão sendo roubados, solapados, diminuídos. A menos que você seja um membro do MTST, do MST, de uma dessas siglas que optaram pela truculência como forma de expressão política.

De mansinho, o PT e a presidente Dilma Rousseff resolveram instalar no país a ditadura petista por decreto. Leiam o conteúdo do decreto 8.243, de 23 de maio deste ano, que cria uma tal “Política Nacional de Participação Social” e um certo “Sistema Nacional de Participação Social”. Trata-se de um texto escandalosamente inconstitucional, que afronta o fundamento da igualdade perante a lei, que fere o princípio da representação democrática e cria uma categoria de aristocratas com poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de “movimentos sociais”.

O que faz o decreto da digníssima presidente? Em primeiro lugar, define o que é “sociedade civil” em vários incisos do Artigo 2º. Logo o inciso I é uma graça, a saber: “I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”.

Pronto! Cabe qualquer coisa aí. Afinal, convenham: tudo aquilo que não é institucional é, por natureza, não institucional. Em seguida, o texto da Soberana estabelece que “todos os órgãos da administração pública direta ou indireta” contarão, em seus conselhos, com representantes dessa tal sociedade civil — que, como já vimos, será tudo aquilo que o governo de turno decidir que é… sociedade civil

Todos os órgãos da gestão pública, incluindo agências reguladoras, por exemplo, estariam submetidos aos tais movimentos sociais — que, de resto, sabemos, são controlados pelo PT. Ao estabelecer em lei a sua participação na administração pública, os petistas querem se eternizar no poder, ganhem ou percam as eleições.

Isso que a presidente está chamando de “sistema de participação” é, na verdade, um sistema de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que aqueles que participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos do que os que não participam. Criam-se, com esse texto, duas categorias de brasileiros: os que têm direito de participar da vida púbica e os que não têm. Alguém dirá: “Ora, basta integrar um movimento social”. Mas isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a um partido político.

A Constituição brasileira assegura o direito à livre manifestação e consagra a forma da democracia representativa: por meio de eleições livres, que escolhem o Parlamento. O que Dilma está fazendo, por decreto, é criar uma outra categoria de representação, que não passa pelo processo eletivo. Trata-se de uma iniciativa que busca corroer por dentro o regime democrático.

O PT está tentando consolidar um comissariado à moda soviética. Trata-se de um golpe institucional. Será um escândalo se a Ordem dos Advogados do Brasil não recorrer ao Supremo contra essa excrescência. Com esse decreto, os petistas querem, finalmente, tornar obsoletas as eleições. O texto segue o melhor padrão da ditadura venezuelana e das protoditaduras de Bolívia, Equador e Nicarágua. Afinal, na América Latina, hoje em dia, os golpes são dados pelas esquerdas, pela via aparentemente legal.

Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto.

Fonte: Veja